Habilitação Tardia de Beneficiário em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960 /2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp XXXXX/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp XXXXX/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO PREVIAMENTE HABILITADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. 1. O benefício de pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, contra quem não corre prazo prescricional, é devido, em tese, a contar da data do óbito do segurado instituidor, ainda que não postulado administrativamente no prazo do art. 74 da Lei 8.213 /91. 2. No entanto, nos termos do art. 76 da lei 8.213 /91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 3. Assim, em caso de habilitação tardia de dependente quando já existentes beneficiários previamente habilitados, integrantes ou não do mesmo grupo familiar, o dependente incapaz tardiamente habilitado faz jus ao benefício a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento, no julgamento do Tema n. 223, no sentido de que "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213 /91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213 /91". 5. Hipótese em que a habilitação tardia da parte autora, menor com idade absolutamente incapaz, ocorreu quase cinco anos após a data do óbito do instituidor do benefício e quando já havia beneficiário previdenciário previamente habilitado percebendo o benefício, sendo devida a pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo. Precedentes deste Colegiado. 6. Recurso da parte autora desprovido.