Execução Antecipada da Pena

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026180064961001 MG

ANTECIPADA DA PENA - INVIABILIDADE. - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância... de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

Brasília, 10 a 14 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 20 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0005289-02.2019.8.17.0000 PE

POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. DESCABIMENTO. LASTRO INIDÔNEO. PRISÃO.... APELO EM LIBERDADE NEGADO. RÉU SOLTO POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0011685-48.2011.8.12.0021 MS 0011685-48.2011.8.12.0021

COM A REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO – EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA – INVIABILIDADE – NOVEL.... Após julgamento das ADC's 43,44 e 54 no STF, em rito de repercussão geral, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0011685-48.2011.8.12.0021 MS 0011685-48.2011.8.12.0021

COM A REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO – EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA – INVIABILIDADE – NOVEL.... Após julgamento das ADC's 43,44 e 54 no STF, em rito de repercussão geral, …

Andamento do Processo n. 6980-10.2020.8.09.0139 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 31/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 6980-10.2020.8.09.0139 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE : DIVINO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR ADV REQTE : 48062 GO - RUY QUINTEIRO BARBOSA…

Fim da prisão em segunda instância. Mais uma decisão histórica do STF.

A imagem acima não deixa qualquer dúvida sobre o meu artigo Como amar ou odiar os ministros do STF, advogados, jornalistas e a própria CRFB de 1988 . Outros dois artigos, também de minha autoria,…

É adequada a execução da pena decorrente da condenação pelo Conselho de Sentença no Júri Popular?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de corrigir um gravíssimo equívoco no que se refere à interpretação da Constituição Federal no que se refere ao momento de início da…
Débora Viana, Estudante de Direito
há 7 meses

O STF e o julgamento acerca da execução da prisão condenatória após decisão em segunda instância. Uma questão política?

Artigo Científico Introdução  Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade da prisão de condenados criminalmente em segunda instância quando do julgamento do habeas…
Thalles Renato, Estudante de Direito
há 7 meses

Execução antecipada da pena e suas (in)justificações

1. Introdução Até fevereiro de 2009, o Supremo Tribunal Federal entendia ser possível a execução provisória da pena. A partir do HC 84.078-7/MG, – Rel. Min. Eros Grau, julgado em 05/02/2009,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Antecipada da Pena"
A ilogicidade da execução antecipada da pena, por Lucas Cotta
Artigos10/07/2019Lucas
Veja por que a execução antecipada da pena é indevida ainda que analisada nos planos ético e utilitário. A conquista do direito de um acusado somente ser preso e iniciar o cumprimento de sua pena após uma condenação definitiva (transitada em julgado) deriva de longa evolução do Direito e da implantação, no Brasil, de normas oriundas da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também do Pacto de São José da Costa Rica. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é clara ao discipl...
2ª Turma do STF discute execução antecipada de pena restritiva de direitos
Notícias05/06/2019Diego
2ª Turma do STF discute execução antecipada de pena restritiva de direitos A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta terça-feira (4/6) se penas restritivas de direitos podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Apesar de quatro ministro terem votado pelo não conhecimento do agravo que discute a matéria, o julgamento foi interrompido para esperar o ministro Celso de Mello, que não estava na sessão desta terça. O colegiado julgava agravo contra decisão do ministro Lui...
HABEAS CORPUS HC 51827 GO 2007.01.00.051827-5 (TRF-1)
Jurisprudência25/01/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. É inconstitucional a execução antecipada da pena, isto é, antes do trânsito em julgado da sentença.
HABEAS CORPUS HC 212762007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência21/01/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ementa - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso cautelarmente há quase dez (10) anos sem encerramento da instrução. 2. Prisão cautelar transmudada em autêntica execução antecipada da pena, por conta exclusiva do Poder Público. 3. Ordem concedida. Unanimidade.
HABEAS CORPUS HC 193192007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência13/12/2007Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente encontra-se preso cautelarmente há quase oito (8) meses estando apenas interrogado. 3. A prisão cautelar transmudou-se em execução antecipada da pena, por conta exclusiva do Poder Público. 4. Ordem concedida. Unanimidade.
Habeas Corpus HC 00059483920118110006 100248/2011 (TJ-MT)
Jurisprudência10/11/2011Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CRIME COM PENA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS - VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA - ORDEM CONCEDIDA. O crime cuja pena privativa de liberdade máxima, como neste caso, não ultrapasse quatro anos não é, em regra, legitimador da decretação de prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . Assim, caso decretada a custódia cautelar, não se pode permitir que esta se torne mais gravosa que eventual condenação, sob pena de caracterizar execução antecipada da pena, o que é incompatível com o princípio da não culpabilidade. (HC 100248/2011, DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/10/2011, Publicado no DJE 10/11/2011)
HABEAS CORPUS HC 398767 SP 2017/0103860-9 (STJ)
Jurisprudência27/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF n. 43 e ADC MC/DF n. 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. 3. No caso, evidenciado que ocorreu o esgotamento das instâncias ordinárias, possível o início da execução antecipada da pena. 4. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.
Habeas Corpus Crime HC 7728089 PR 0772808-9 (TJ-PR)
Jurisprudência09/06/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E QUE FOI OBJETO DA REVISÃO Habeas Corpus Crime n.º 772.808-9 CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 208277 SP 2012/0155836-5 (STJ)
Jurisprudência19/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 , para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EAResp n. 1619087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução antecipada da pena restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . 3. Agravo regimental não conhecido e indeferido pedido ministerial de execução antecipada da pena.
Lewandowski cassa mais uma ordem de execução antecipada da pena
Notícias30/08/2018Consultor Jurídico
É excepcional e deve ser suspensa a execução antecipada da pena para um réu absolvido em primeira instância e condenado em segunda. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lwandowski, do Supremo Tribunal Federal, permitiu a acusado de estupro aguardar o julgamento em liberdade. De acordo com o ministro, a decisão não fere o posicionamento do Plenário que, no HC 126.292, autorizou a execução da pena de prisão já depois da decisão de segunda instância. Lewandowski explicou que sua liminar foi co...
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