Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 156-04.2017.5.05.0462

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. A argumentação...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1560420175050462 AGRAVO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789330 RS 2018/0345233-7

SCHIETTI CRUZ RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA. REVISTA VEXATÓRIA, HUMANA OU DEGRADANTE. ILICITUDE... material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos Infringentes e de Nulidade" : EI 70082272352 RS

EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA ÍNTIMA. PROCEDIMENTO LÍCITO. 1. Prova obtida através de revista íntima é licita...

Governo de SP é condenado por despir menina de 7 anos em presídio

bit.ly/34vWsuF | A Justiça de São Paulo condenou o Estado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma menina de 7 anos que foi obrigada a ficar nua na frente de agentes e foi separada da mãe…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001506-14.2016.5.02.0402 SP

qualquer possibilidade de uma revista pessoal ser feita com respeito à dignidade do trabalhador, vez que a simples realização...10015061420165020402 SP 3ª Turma - Cadeira 3 10/12/2019 - 10/12/2019 …

STJ: é ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em estabelecimento prisional, com base em elementos subjetivos ou…

Prova obtida em revista íntima baseada apenas em denúncia anônima é ilícita

bit.ly/2XQwv7r | É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Este foi o entendimento fixado por unanimidade pela 6ª turma do STJ. O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10861-98.2013.5.03.0028

-se ofensa à intimidade e procedimento abusivo atinente à revista pessoal, em que o trabalhador é constrangido a exibir... de Carvalho RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO APÓS A ÉGIDE DA LEI 13.015 …

Revista pessoal em local de trabalho

A revista pessoal dos pertences dos funcionários é uma forma de proteção ao patrimônio da empresa, conferido ao empregador. Em outras palavras, é concedido às empresas o direito de poder conferir os…
Erina Zora, Advogado
há 8 meses

Revista íntima e revista corporal: quais são os limites?

O que é “revista íntima”? É a revista pessoal realizada através de ‘toque’, ‘apalpamento’ ou exposição das partes íntimas da pessoa revistada a fim de verificar se a pessoa está carregando consigo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Revista Íntima"
Recurso Ordinário RO 145520125010019 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO SEGUIDA DE REVISTA ÍNTIMA. Submissão da autora à revista íntima. Conduta ilegal, vedada pelo art. 373-A, VI da CLT , reconhecida como tal pela própria Ré. Rescisão indireta reconhecida na forma do art. 483 , e da CLT .
Limite do Jus Variandi - Revista íntima do trabalhador
Artigos02/12/2014Philipe
O limite do Jus Variandi em relação a revista íntima do trabalhador por suspeita de ilícito É bem verdade que em uma sociedade, onde o jornalismo cada vez mais noticia casos de agressão, furto, roubo e outras barbáries, grande parte da população vive em constante medo, e sempre que possível, quem tem a oportunidade para tal, procura se defender da maneira que pode. Quem tem a possibilidade está cada vez mais investindo em segurança, seja através de câmeras de vigilância, defesa pessoal, cercas e...
00109080420135110011 (TRT-11)
Jurisprudência11/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: REVISTA ÍNTIMA. NUDEZ. A revista íntima realizada por pessoa de sexo diverso do revistado, ainda mais quando tal prática é realizada com o revistado nu, consiste em grave violação ao direito à intimidade da pessoa. Dano moral demonstrado em decorrência da violação ao direito à intimidade praticada pela reclamada. (Art. 5º , X , CF/88 ).
00033920110001100 (TRT-11)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA ÍNTIMA. Embora o ramo de atividade da Reclamada seja a administração e operacionalização de unidades prisionais, sendo importante certa fiscalização no local de trabalho, não menos importante é que deveria dispor de alternativas administrativas ou recursos tecnológicos para a obtenção da segurança dentro do presídio, que não pode servir de pretexto para submeter os empregados ao constrangimento da revista íntima. Recurso conhecido e provido.
00049620100121100 (TRT-11)
Jurisprudência07/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA ÍNTIMA. Embora o ramo de atividade da Reclamada seja a administração e operacionalização de unidades prisionais, sendo importante certa fiscalização no local de trabalho, não menos importante é que deveria dispor de alternativas administrativas ou recursos tecnológicos para a obtenção da segurança dentro do presídio, que não pode servir de pretexto para submeter os empregados ao constrangimento da revista íntima. Recurso conhecido e provido.
Recurso Ordinário RO 241007420065010060 RJ (TRT-1)
Jurisprudência13/02/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVISTA ÍNTIMA DIÁRIA - DANO MORAL A imposição de revista íntima diária, que submete o trabalhador ao constrangimento de ficar nu diante de colegas de trabalho, agride a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano, o que impõe a indenização do dano pelo empregador.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00002631520145070004 (TRT-7)
Jurisprudência08/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: REVISTA ÍNTIMA. OCORRÊNCIA. Comprovada, nos autos, a prática, por parte do empregador, de conduta ofensiva à dignidade do obreiro, consubstanciada em revista íntima, imperiosa a manutenção da condenação reparatória do dano.
RECURSO DE REVISTA RR 1175002720135130008 (TST)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Não se depreende do acórdão regional que a revista praticada pela reclamada em seus empregados fosse apenas visual. Pelo contrário, a decisão regional cita a ocorrência de -revista íntima diária-. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 14988520115020 SP 00014988520115020319 A28 (TRT-2)
Jurisprudência11/11/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: REVISTA ÍNTIMA. A revista íntima é admitida, desde que sejam respeitados os direitos individuais à privacidade e à dignidade.
RECURSO DE REVISTA RR 15611120115190005 (TST)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA DIÁRIA - SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - VALOR DA REPARAÇÃO. A revista íntima abusiva não se encontra dentro do poder diretivo do empregador, sendo repudiada pela doutrina, pela jurisprudência e, principalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos, nas provas e nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a revista íntima diária do reclamante era realizada em condições constrangedoras e fixou o valor da reparação civil em compatibilidade com o abalo moral sofrido pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intactas as normas constitucionais apontadas. Além disso, não esclareceu o acórdão regional se durante a revista íntima havia contato, o que também atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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