Interpretação Jurídica

Operação intelectual destinada a conhecer-se algo. Em se tratando de interpretação jurídica, o ordenamento jurídico. Atualmente, não se nega a imprescindibilidade da interpretação, trabalho que envolve o conhecimento de todo o sistema jurídico e as repercussões com os demais ramos da atividade humana. No início do humanitarismo, entretanto, houve restrição. O apogeu da defesa de preservação dos direitos de liberdade dos cidadãos conduziu ao entendimento de ser vedado aos juízes desenvolverem atividade interpretativa, receando-se que ensejasse oportunidade de formação de sofismas que levassem a condenações injustas. Alguns escritores sustentam que a interpretação revela atividade criadora. O legislador cria a norma, mas o intérprete concorre para integrar os preceitos. De outro lado, autores entendem que se trata de trabalho meramente cognoscitivo, visto destinar-se a revelar o estabelecido.

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TRT-3 30/11/2018 - Pág. 2465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais30/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Região; PJe: 0010184-59.2015.5.03.0073 (RO); Disponibilização: 22/02/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 171; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) Por tais fundamentos, condeno a ré a pagar ao autor adicional noturno em relação às horas laboradas após às 05h do dia seguinte ao do início da jornada, conforme se apurar dos controles de jornada anexados aos autos, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, RSRs e em FGTS com a multa de 40%. Rejeito a pretendida in
TRF-3 24/10/2017 - Pág. 547 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Lei 8.213 /91: “§ 1.º - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2.º - Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Todavia, o
DJGO 14/01/2009 - Pág. 213 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E AGRAVO REGIMENTAL, REJEITANDO O PRIMEIRO E IMPROVENDO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 42 - APELACAO CIVEL N.129082-0/188 EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 200803006254 COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. STENKA I. NETO 1 APELANTE (S) : ITAU SEGUROS S/A ADV (S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA ANA PAULA ALVES MONTEIRO FLAVIA PENTEADO DA FONSECA ANDRE LUIZ ESTRELA COSTA 1 APELAD
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