Cuidados com as Contribuições Sindicais Patronais

Após as festas de fim de ano começam as novas preocupações e as cobranças anuais, IPTU, IPVA, anuidades dos órgãos de classe, matrículas, etc. As empresas passam a receber enxurradas de boletos com…
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Recurso Ordinário RO 984201200810007 DF 00984-2012-008-10-00-7 RO (TRT-10)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO: ÓBICE NA OJ-17/TST-SDC E NO PN-119/TST-SDC: AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS: ÔNUS DO SINDICATO AUTOR: INDEVIDA. - NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALIMPOSTO SINDICAL”): MULTA CONVENCIONAL: INDEVIDA. - Recurso do Sindicato Autor conhecido e desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 690009320095040371 (TST)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONTOS DE IRPF . RETENÇÃO INDEVIDA RESTITUIÇÃO . A decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de restituição dos descontos -indevidos- do imposto e que declara a reclamada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda para responder pelos referidos descontos, não viola o art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331, I, do TST, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170, caput, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ISONOMIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 113 DO TST. H avendo expressa previsão em norma coletiva quanto ao sábado ser considerado como repouso semanal remunerado, não há de se falar na incidência da Súmula 113 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - FGTS. MULTA DE 40%. O recurso está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6 - MULTA DO ART. 477...
RECURSO DE REVISTA RR 1370009220065090022 137000-92.2006.5.09.0022 (TST)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO. Consignado no acórdão recorrido que os adicionais de produtividade e assiduidade são verbas pagas habitualmente, não há falar em violação do art. 457 , § 1º , da CLT . A tese da afronta aos princípios que norteiam a administração pública carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297 /TST. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896 da CLT e Súmula 296 /TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não analisou o tema pelo critério do ônus da prova, consubstanciado nos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT . A falta de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula 297 /TST. Não há contrariedade à Súmula 225 /TST, reconhecida pelo Tribunal Regional a natureza estritamente salarial da verba. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Indevida, à luz da jurisprudência atual desta Corte, a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Inteligência da OJ 400/SDI-I/TST. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. À luz da jurisprudência da SDI-I desta Casa, o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS 12X24 E 12X48. O reclamado não logrou demonstrar a violação dos arts. 7º , XIII , da CF e 67 e 71 da CLT , ante a falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297 /TST. Ausência de acordo individual ou coletivo que autorize a adoção do regime de escalas. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 296 /TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo...
TRT-15 30/10/2014 - Pág. 2874 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais30/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ocasionou dano de ordem moral ao reclamante, o qual dispensa prova por ser in re ipsa, ou seja, é presumido diante do fato agressor. Quanto à culpa da reclamada, não é necessária tal demonstração, haja vista que o art. 932 do CCB prevê que as empresas respondem objetivamente pelos atos de seus prepostos. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e fixo a indenização por danos morais, por assédio moral, no valor de R$10.000,00, considerando a extensão do dano (art.
Agravo De Petição AP 00001031920115040702 RS 0000103-19.2011.5.04.0702 (TRT-4)
Jurisprudência08/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVIDOS À ENTIDADE SINDICAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. É indevida a retenção de imposto de renda sobre honorários de assistência judiciária gratuita devidos à entidade sindical. Inteligência do art. 150 , VI , c , da Constituição . Agravo de petição da primeira executada desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 2484220135090128 (TST)
Jurisprudência20/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. IMPOSTO SINDICAL. EMPRESA URBANA Os dispositivos de leis indicados pelo reclamado dizem respeito à contribuição sindical rural, hipótese distinta da dos autos. Ademais, não prequestionados o teor dos dispositivos de leis indicados, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST . Não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não há tese sobre a sucumbência reciproca, o que atrai a Súmula nº 297 do TST. Precedente . N ão conhecido . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL patronal. EMPRESAS NÃO ASSOCIADaS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as contribuições assistencial e confederativa apenas são devidas pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, em respeito ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização, consagrado no artigo 8º, V, da Constituição da República ( precedentes da SbDI-II e da SbDI-I do TST). Conhecido e provido .
TRT-15 08/09/2015 - Pág. 3632 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais08/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
e justo para o caso, ressaltando que o critério utilizado para a fixação do quantum devido considerou não só o fato em si, mas a capacidade econômica da empresa, além do caráter punitivo e educativo da medida para que tais fatos não venham a se repetir. 6 - REMUNERAÇÃO/SALÁRIO EFETIVO/DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS, 13º E FÉRIAS Observe-se em relação ao pedido em epígrafe que a análise ocorrera nos campos próprios, determinada a integração à remuneração de todas as parcelas julgadas pertinentes e
Recurso Ordinário RO 00007273920125040571 RS 0000727-39.2012.5.04.0571 (TRT-4)
Jurisprudência12/09/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Indevido qualquer valor a título de contribuição sindical ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho, uma vez que a cooperativa-reclamada faz parte integrante do Sindicato dos Empregados em Cooperativas de Produção Agrícola do Alto Jacuí, pois sua atividade preponderante é a de natureza agrícola e não comercial.Recurso ordinário interposto pela cooperativa-reclamada a que se dá provimento para absolvê-la da condenação imposta.
RECURSO ORDINÁRIO RO 8361420135020 SP 00008361420135020041 A28 (TRT-2)
Jurisprudência05/11/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA. EMPRESA QUE NÃO MANTÉM EMPREGADOS. Da análise conjugada dos artigos 580 , III , e 2º , da CLT , conclui-se que somente a empresa que dispõe de empregados está obrigada a recolher o imposto sindical. De acordo com o artigo 8º , IV , da CF , o tributo visa custear o sistema confederativo da representação sindical, ou seja, é utilizado nas despesas havidas com as negociações coletivas de interesse do empresariado e dos trabalhadores. Como corolário, se não possui empregados, a empresa não está representada nas negociações, que nenhum efeito terão sobre ela; portanto, carecendo de fundamento a cobrança da contribuição sindical. Recurso ordinário provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 1097120125020 SP 00001097120125020241 A28 (TRT-2)
Jurisprudência29/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: Contribuições assistenciais indevidas. As contribuições assistenciais pretendidas, para serem devidas necessário se faz que o contribuinte seja sindicalizado, pois o que a Constituição Federal prestigia é a liberdade de associação, e, conseqüentemente de filiação sindical. Cumpre frisar, ainda, que o Brasil ratificou a Convenção 98 da OIT que, nada mais é do que a complementação da de número 87, que trata da liberdade sindical em sentido amplo. Esta última Convenção não foi ratificada pelo Brasil em virtude do princípio da unicidade sindical e da compulsoriedade do imposto sindical, fatos estes que conflitam com a referida norma. Recurso a que se nega provimento.
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