Raphael Faria, Advogado
há 3 anos

Perdeu a chance de algo? O que fazer?

Você está com tudo pronto para fechar um grande contrato, porém a documentação não chega a tempo por algum problema da empresa de transporte. Uma outra ocasião, é a perda de uma oportunidade de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Erro provocado terceiro"
APELAÇÃO (FO) Apelfo 49333 RJ 2003.01.049333-6 (STM)
Jurisprudência15/01/2004Superior Tribunal Militar
Ementa: ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Terceiro sargento, estagiário do Curso de Formação de Sargentos da Escola de Saúde do Exército, que administra, via intravenosa, medicamento que somente deveria ser administrado oralmente, causando a morte instantânea da paciente. Sentença suficientemente fundamentada, mesmo quando complementada pelo tribunal de apelação, que a robustece de motivação, culminando por atingir, por outros caminhos, o fim colimado. Erro provocado ou determinado por terceiro, que não constitui descriminante putativa, por se tratar, na hipótese, de provocação de erro vencível, subsistindo, na espécie, a modalidade de homicídio culposo. Preliminar de nulidade rejeitada por decisão majoritária. Recurso improvido por maioria.
EMBARGOS (FO) Embfo 6888 DF 2001.01.006888-4 (STM)
Jurisprudência13/05/2002Superior Tribunal Militar
Ementa: In casu, mesmo diante da cogitação de erro provocado por terceiro, seria indispensável a existência de vinculação invariável, sem fraturas, entre a apontada má-qualificação de responsabilidade do militar CC MICCUCI e o agir definido como errado por parte do Oficial de Serviço Ten. CANDEIAS. Inexistência, na hipótese, de nexo causal material entre a conduta atribuída ao CC MICCUCI e o resultado lesivo que se expressa no afundamento do navio; e, por conseqüência, ausência do indispensável liame de natureza psicológica, a vincular o Denunciado ao fato do afundamento do submarino. Rejeição dos Embargos. Por maioria.
Perdeu a chance de algo? O que fazer?
Artigos26/01/2017Raphael
Já perdeu a chance de realizar algo, de mudar de emprego, de fazer algo por culpa de terceiro? Não deixe de conferir este artigo. Você está com tudo pronto para fechar um grande contrato, porém a documentação não chega a tempo por algum problema da empresa de transporte. Uma outra ocasião, é a perda de uma oportunidade de trabalho perdida porque seu último empregado reteve indevidamente sua CTPS. Também em relação ao tema inadimplemento contratual, com base na perda de uma chance, empresa de sis...
Apelação Cí­vel APL 133328420088070001 DF 0013332-84.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL - CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO EXPEDIDAS COM ERRO NO NOME DA P ARTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO PARA REPARAÇÃO CIVIL (CCB: ART. 206, § 3º, V). 2. SE HOUVE ERRO NO ASSENTO CIVIL DO AUTOR, PROVOCADO PELO NOTÁRIO QUANDO DO REGISTRO DE SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO, NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR O DISTRITO FEDERAL POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TOMARAM POR BASE O NOME INCORRETO DA P ARTE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1095 PR 2006.70.15.001095-7 (TRF-4)
Jurisprudência15/04/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADO. Restando comprovado que o agente, conscientemente, importou do Paraguai munições estrangeiras, é irrelevante quem era o proprietário ou destinatário final. Tese de ausência de dolo e de erro de tipo provocado por terceiro (art. 20 , § 2º , do CP ) que não resiste ao exame do conjunto probatório, que evidencia que o réu participou, conscientemente, da empreitada criminosa.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50211964720144047001 PR 5021196-47.2014.404.7001 (TRF-4)
Jurisprudência22/02/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. 1. Configura o crime de estelionato majorado (art. 171 , § 3º , do CP ) obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 2. Consoante entendimento firmado pelo STF e pelo STJ, o estelionato praticado em detrimento do erário público constitui crime permanente em relação ao beneficiário da fraude e crime instantâneo em relação ao terceiro que realiza a fraude. 3. Evidenciado o dolo específico de manter em erro a autarquia previdenciária por meio fraudulento. 4. No momento em que a ré percebe a falsidade da documentação e mantém a autarquia previdenciária em erro, não há que se falar em erro provocado por terceiro. 5. É excepcional a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de crime de estelionato cometido em prejuízo ao INSS, visto que não é delito puramente patrimonial, afetando outros bens jurídicos penalmente tutelados.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9020 MS 2005.03.99.009020-2 (TRF-3)
Jurisprudência01/08/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ERRO INVENCÍVEL PROVOCADO POR TERCEIRO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. I - Demonstrada a materialidade e autoria do delito. Os recursos do crédito rural foram usados para pagamento de dívidas da empresa e de terceiros. II - Constitui crime mesmo que o recurso seja desviado para fins lícitos. III - O Banco do Brasil por seus prepostos induziu a erro os acusados na medida em que aprovou a proposta de pagamento de dívidas, mesmo com todas as restrições de crédito da empresa, do desvio de safra provocado por ex-cotista, da utilização de terceiros como sócios de direito, incentivando o financiamento por intermédio de normativo interno sem mencionar em momento algum a existência do delito. IV - Operação que, segundo as testemunhas era conhecida de todos como "mata-mata" realizada corriqueiramente pelo Banco do Brasil. V - Recursos Providos.
APELAÇÃO CRIMINAL 18512 ACR 9020 MS 2005.03.99.009020-2 (TRF-3)
Jurisprudência18/08/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ERRO INVENCÍVEL PROVOCADO POR TERCEIRO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. I - Demonstrada a materialidade e autoria do delito. Os recursos do crédito rural foram usados para pagamento de dívidas da empresa e de terceiros. II - Constitui crime mesmo que o recurso seja desviado para fins lícitos. III - O Banco do Brasil por seus prepostos induziu a erro os acusados na medida em que aprovou a proposta de pagamento de dívidas, mesmo com todas as restrições de crédito da empresa, do desvio de safra provocado por ex-cotista, da utilização de terceiros como sócios de direito, incentivando o financiamento por intermédio de normativo interno sem mencionar em momento algum a existência do delito. IV - Operação que, segundo as testemunhas era conhecida de todos como "mata-mata" realizada corriqueiramente pelo Banco do Brasil. V - Recursos Providos.
APE 20070130019646 DF (TJ-DF)
Ementa: ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. 1. AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO O RECONHECIMENTO É REALIZADO EM JUÍZO. 2. PROVADA A APREENSÃO DO APELANTE EM FLAGRANTE, NA POSSE DO BEM MÓVEL SUBTRAÍDO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR FURTO. CUMPRIA À DEFESA A PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE DELE SE APOSSOU POR ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. 3. O RECONHECIMENTO SEGURO DE UM DOS APELANTES, PELA VÍTIMA, COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO VIOLENTA DE SEUS BENS, COMPROVA A AUTORIA DO ROUBO. 4. JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL, VEDADO ESTÁ AO JULGADOR DEIXAR DE APLICAR A MEDIDA CABÍVEL, LIMITANDO-SE A DETERMINAR QUE SEU AUTOR RETORNE AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. 5. ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO AO AUTOR DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO, QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA ESPECIALIZADA E CONDIÇÕES SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 6. INSUFICIENTES AS PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS APELANTES NA PRÁTICA DO ROUBO, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5900 PA 2000.39.00.005900-3 (TRF-1)
Jurisprudência06/03/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ERRO INVENCÍVEL PROVOCADO POR TERCEIRO. 1. A Lei de Execuções Penais menciona apenas a possibilidade de o juiz alterar a forma de cumprimento da pena já aplicada e não e modificação da pena em si. 2. O inquérito policial, segundo a doutrina e jurisprudência mais apuradas, é mera peça de informação, e, como tal, não pode ser causa para anular a ação penal. 3. Quando há erro provocado por terceiro, o agente que sofreu a provocação não poderá responder pelo delito praticado, já que foi utilizado como um instrumento para o cometimento do crime. 4. Apelação do acusado Daniel Santos Cardoso provida, para absolvê-lo com fulcro no art. 386 , IV , do CPP ; e apelações dos acusados Silvanei Pereira de Souza e Helma Cristina Luz Santos providas parcialmente, apenas para reduzir a pena aplicada na sentença. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP . SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEFERIMENTO. ERRO INVENCÍVEL PROVOCADO POR TERCEIRO. 1. A Lei de Execuções Penais menciona apenas a possibilidade de o juiz alterar a forma de cumprimento da pena já aplicada e não e modificação da pena em si. 2. O inquérito policial, segundo a doutrina e jurisprudência mais apuradas, é mera peça de informação, e, como tal, não pode ser causa para anular a ação penal. 3. Quando há erro provocado por terceiro, o agente que sofreu a provocação não poderá responder pelo delito praticado, já que foi utilizado como um instrumento para o cometimento do crime. 4. Apelação do acusado Daniel Santos Cardoso provida, para absolvê-lo com fulcro no art. 386 , IV , do CPP ; e apelações dos acusados Silvanei Pereira de Souza e Helma Cristina Luz Santos providas parcialmente, apenas para reduzir a pena aplicada na sentença. (ACR 2000.39.00.005900-3/PA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,e-DJF1 p.54 de 06/03/2009)
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