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16 de dezembro de 2017
Custas Recursais Editar Foto
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Custas Recursais Editar

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Andamento do Processo n. 0007803-94.2017.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 05/12/2017 do TJSP

) o valor de preparo para recurso, a ser recolhido na guia DARE, equivale a: a)1% sobre o valor da causa, ou mínimo de 05 UFESP... após dez (10) dias após a publicação desta.Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivemse os autos.P.R.I. - PREPARO... DE RECURSO: De acordo com o art. 4º,º da Lei Estadual 11.608/2003...

Andamento do Processo n. 0001943-31.2013.8.21.0133 - 02/10/2017 do TJRS

A DISPOSIÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO, PREPARO E INSTRUÇÃO JUNTO A COMARCA DEPRECADA. Seberi Vara Judicial da Comarca de Seberi Nota de Expediente Nº 311/2017...

Andamento do Processo n. 0010441-14.2011.8.21.0028 - 16/08/2017 do TJRS

AUTORA, PARA PREPARO E ENCAMINHAMENTO À COMARCA DE LUIS EDUARDO MAGALHÁES-BA, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 15...

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A deserção do recurso por insuficiência de preparo - O que fazer?
A deserção do recurso por insuficiência de preparo - O que fazer?

A deserção do recurso por insuficiência de preparo - O que fazer? Não raras vezes alguns Advogados são surpreendidos... com o não processamento de um recurso pela insuficiência de ...

Andamento do Processo n. 1001787-03.2016.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 07/06/2017 do TJSP

: Em caso de recurso, a parte recorrente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais; de preparo; da taxa.... RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Na Execução de Obrigação de Fazer é admissível a fixação liminar de multa cominatória... que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão...

Andamento do Processo n. 1013998-08.2015.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 06/06/2017 do TJSP

de recurso, a parte recorrente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais; de preparo; da taxa... SOFRE A LIMITAÇÃO DA NORMA DE DIREITO CIVIL PELA QUAL O VALOR DA MULTA NÃO PODE ULTRAPASSAR O DO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL... a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial (destaquei) 6....

Andamento do Processo n. 0001782-61.2017.8.26.0482 - Cumprimento Provisório de Sentença - 15/05/2017 do TJSP

e então tornem. Sem verbas da sucumbência. P. R. I. C. - NOTA DE CARTÓRIO: DO PREPARO: Em caso de recurso, a parte... recorrente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos... PELA QUAL O VALOR DA MULTA NÃO PODE ULTRAPASSAR O DO PRINCIPAL. RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 1007263-28.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 12/05/2017 do TJSP

- PREPARO PARA RECURSOAo Estado (230-6)......................R$ 125,35 - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP...

Resultados da busca Jusbrasil para "Custas Recursais"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1427711 DF 2011/0181308-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. A comprovação do recolhimento das custas recursais deve ser feita no momento da interposição do respectivo recurso (art. 511 , do Código de Processo Civil ). Espécie em que isso deixou de ser feito, alegando os recorrentes, no âmbito do agravo regimental, que "não podem afirmar, com certeza absoluta, se aquele comprovante foi entregue ao Tribunal Regional juntamente com a petição de recurso especial e, depois disso, foi extraviado, ou se de fato o valor correspondente às custas, por um lapso, não foi recolhido" (e-stj, fl. 232/233). Qualquer que seja a hipótese dos autos - ou seja, de falta de recolhimento tempestivo do preparo ou de ausência do respectivo comprovante no momento próprio sem a demonstração de que foi extraviado pelo aparelho judiciário - o agravo de instrumento deve ter o seguimento negado. O recolhimento posterior não supre a exigência do art. 511 do Código de Processo Civil , que só pode ser mitigada no caso de complementação do preparo. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1970005320005010002 197000-53.2000.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO . CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO. A ausência de comprovação do recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário ocasiona a deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 16/12/2011 - 16/12/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1094484 SP 2008/0194470-2 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento das custas do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2. A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3. A alegação de inaplicabilidade da Lei nº 11.636 , de 28 de dezembro de 2007, não altera o resultado do julgamento, tendo em vista que a comprovação do pagamento das custas do recurso especial já era necessária antes de sua edição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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