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25 de abril de 2018
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 91443920094036183 SP

, com salário integral". Em sua original redação, o art. 202, III, da Constituição Federal de 1988, assegurava..., COORDENAÇAO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40,...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10024130409915002 MG

Tribunal Federal entende que o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda... violação do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ressalte-se que o requerimento mencionado não pode ser... desta, forçosa é a conclusão de que a sentença é nula. REMESSA NECESSÁRIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691551 RJ 2015/0078519-4

. A matéria encontra-se pacificada, sobretudo à luz da redação do parágrafo 5º do art. 40 da CF/88 anterior à EC nº 20/98... com cobrança de atrasados. A matéria encontra-se pacificada, sobretudo à luz da redação do parágrafo 5º do art. 40 da CF/88... disposto na Emenda Constitucional n. 20/98, que modificou a redação ...

Pg. 3111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

do servidor em atividade para sua percepção; que não é possível invocar o § 8º do art. 40 da Constituição para estender... do art. 40 da CF/88 anterior à EC nº 20 /98. A pensão por morte de servidor público deve guardar plena correspondência.... 40, parágrafo 7º da Constituição da República, observado o disposto no pa...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2018

integrais pela última remuneração e com paridade, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, com base no artigo 6º, inciso I, artigo 27, inciso I, alínea ‘’a’’ e artigo 28, § 2º da Lei Ordinária... e com paridade, com fundamento no Art. 6º, da Emenda Constitucional...

Pg. 199. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2018

de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 6º, da EC n. 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da CF/1988, e embasado no... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-MAGISTÉRIO, com fundamento no art. 6º, da EC n. 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da CF/1988. Art. 2º.... 40, § 2º da CF/1988, nem ser inferior ao salário mínimo, confor...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2018

, combinado com o § 5º do Art 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Gen Bda SELMO..., de 1º de outubro de 2015 e, ainda, conforme o inciso X do art. 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014..., de 1º de outubro de 2015 e, ainda, conforme o parágrafo único do art. 10...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2018

, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20.../SME, AGENTE ESCOLAR, QPE 03B, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada... , proc. 2018-0.022.360-5, Título 1070/2018/SME, COORD. PEDAGOGICO, QPE 22E,...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98..., AGENTE ESCOLAR, QPE 03B, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC.... 2018-0.022.360-5, Título 1070/2018/SME, COORD. PEDAGOGICO, QPE 22E, SME...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2018

, referente ao PEB III P, Adm 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88... . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária... de aposentadoria pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “b”, proporc...

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