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20 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor

da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do tempo em que o servidor... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu dar provimento ao recurso do Instituto Federal de Educação... público federal ajuizou, em junho de 2017, na Justiça Federal gaúcha um mandado de...

Pg. 9336. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ou prejudiciais a serem analisadas. Meritoriamente, estabeleceu a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 40, § 5º, a aposentadoria especial para os professores:... o sucinto relato (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Decido. Não há questões preliminares de mérito...

Pg. 9337. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do disposto no § 5 do art. 40 e no § 8 do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério... E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO... especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Co...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/11/2018

o Art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal 1988. PROCESSO NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA PERÍODO DIAS 0879/2018-5 OLEGÁRIO... DE ALENCAR 133.649-5 1853 SEE 41/03, c/c o § 5º do Art. 40 da CF/88. LEILA DENISE MOURA MAIA RA- 08 09048-18 129.749-0... ANTONIO CAVALCANTE, matrícula nº. 508.079-7, conforme o disposto do “a...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2018

, c/c § 5º do Art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 119 h/a; Almenara..., referente ao PEBIA, Adm . 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do Art. 40..., em exercício, no uso da competência que lhe atribui o inciso vI do artig...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2018

do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: Caxambu: E. E. Domingos Gonçalves de Mello-Mingote, masp 1 .325 .500-5, vanessa... ao cargo de Professor de Educação Básica, PEB II I /1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40, § 1º..., inciso III, alínea “a” (integral) c/c § 5º da CF/88 com, redaçã...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2018

º, incisos de I a IV da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 40, §5ºda Constituição..., § 5º da Constituição Federal. A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), sugeriu, por meio do Relatório Técnico n. 3834... do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei C...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2018

art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, e o art. 36..., submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º... deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constitui...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2018

, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal e art... deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituiç...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2018

III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º, inciso IV.... 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º... – com fundamento legal no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n...

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