Editar Foto Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
ALVES, habilitado em Concurso Público, homologado pelo Edital nº 31, de 26/2/2016, publicado no DOU de 29/2/2016, retificado pelo Edital n.º 32, publicado no DOU de 01/3/2016, para ocupar o cargo de
S Ten Cav (Idt 030938584-7) JORGE OVÍDIO DA SILVA VALLE; S Ten Inf (Idt 101026354-7) SAULO SIDNEI DE OLIVEIRA; 1º Sgt Sau (Idt 031910914-6) ADRIANO CEZAR BILIBIO; 1º Sgt Inf (Idt 031853734-7) ANDRÉ
Superintendência de Pessoal Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício SuPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL adm. 02, por 01 (um) mês referente ao 3º (terceiro) quinquênio de exeradm.01, por 01 (um) mês
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 25/2017- RETIFICA NO ATO DE FÉRIASPRÊMIO CONCESSÃO, referente à servidora: Felixlândia- CESEC “ Humberto José Elias”, MaSP 892 .553-9, Jane Camargos Borba Campos Teixeira, EEBIIF,
SAMPAIO, MaSP 619 .574-7, Maria da Conceição Oliveira Gonçalves, PEB1F/1º Cargo a partir de 28/06/2017, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40 § 1º, inciso III, alínea “b”
08/08/08, por incorreção na vigência, onde se lê: 8º biênio a partir de 18/06/08, leia-se: 8º biênio a partir de 10/05/08; RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio Concessão referente ao servidor: Carmo da
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