Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Março de 2021

RESOLVE retificar, a Resolução Administrativa nº 001, de 02/01/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 14.574, de 04/01/2020, para alterar a fundamentação do artigo 6º da EC nº 41/2003,…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Março de 2021

Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artigo 75, parágrafo único, da Lei…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Março de 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 293, DE 4 DE MARÇO DE 2021. Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Março de 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 304, DE 05 DE MARÇO DE 2021. Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

JORGE ESTEVAM MANZANO GALDEANO, RG. 331761750, Técnico em Gestão Previdenciária I, Grau A, Tabela B do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), do Quadro de Pessoal da São Paulo…

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Março de 2021

SrE de campo Belo Diretora: Lucia Helena Miranda Bastos DESIGNAÇÃo DE LoCAL DE ExErCÍCIo – ATo 01/2021 DESIGNA, nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, devendo entrar em exercício a partir do…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Março de 2021

SrE de Governador valadares Diretora: Claudia Maria de Souza Amorim Braga AFASTAMENTo PrELIMINAr À APoSENTADorIA voLuNTÁrIA – CoM PArIDADE – Ato nº 11/21 rEGISTrA AFASTAMENTo PrELIMINAr À…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Março de 2021

ANuLAÇÃo – ATo Nº 01/21 ANuLA os Atos referentes ao servidor: SANTo ANTÔNIo Do MuCurI/MALACACHETA – EE Santo Antônio do Mucuri, Masp 887506-4-02, verlyene Aparecida de Sales de Araújo, PEBIIJ, na…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021248-42.2017.5.04.0017

Acórdão: 0021248-42.2017.5.04.0017 (ROT) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 05/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717915-06.2020.8.07.0016 DF 0717915-06.2020.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS …