Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1008487-45.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 25/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001955-26.2020.8.26.0462 - Processo Digital - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1001955-26.2020.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Ana Cristina de Souza Costa - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do…

Andamento do Processo n. 8090558-63.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8090558-63.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

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0007243-50.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301252721 AUTOR: SIMONI BORGES DA SILVA (SC030095 - VICTOR HUGO COELHO MARTINS, SP371414 - ROSBERG AMORIM…

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

lhe dispensou tratamento rude e referiu que o excesso de pessoas telefonando para a unidade prejudicam o andamento dos trabalhos. A seu turno, o Senhor Oficial veio aos autos para esclarecer,…

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ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS Presidente do Muriaé-Prev MASP- 660.001 Publicado por: Nancy Lieta Lima Código Identificador:5B2997BE FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ PORTARIA Nº 084 - PENSÃO POR MORTE…

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Barra de Santa Rosa, em 28 de setembro de 2021. Registre-se e Publique-se. JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO Prefeito Constitucional Publicado por: Andre Luiz Silva Batista Código Identificador:…

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há 13 horas

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É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à análise da demanda referente à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada quando em atividade pertinente ao período de…