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29 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

ALVES, habilitado em Concurso Público, homologado pelo Edital nº 31, de 26/2/2016, publicado no DOU de 29/2/2016, retificado pelo Edital n.º 32, publicado no DOU de 01/3/2016, para ocupar o cargo de

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

S Ten Cav (Idt 030938584-7) JORGE OVÍDIO DA SILVA VALLE; S Ten Inf (Idt 101026354-7) SAULO SIDNEI DE OLIVEIRA; 1º Sgt Sau (Idt 031910914-6) ADRIANO CEZAR BILIBIO; 1º Sgt Inf (Idt 031853734-7) ANDRÉ

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/06/2017

Superintendência de Pessoal Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício SuPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL adm. 02, por 01 (um) mês referente ao 3º (terceiro) quinquênio de exeradm.01, por 01 (um) mês

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/06/2017

RETIFICAÇÃO- ATO Nº 25/2017- RETIFICA NO ATO DE FÉRIASPRÊMIO CONCESSÃO, referente à servidora: Felixlândia- CESEC “ Humberto José Elias”, MaSP 892 .553-9, Jane Camargos Borba Campos Teixeira, EEBIIF,

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/06/2017

SAMPAIO, MaSP 619 .574-7, Maria da Conceição Oliveira Gonçalves, PEB1F/1º Cargo a partir de 28/06/2017, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40 § 1º, inciso III, alínea “b”

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/06/2017

08/08/08, por incorreção na vigência, onde se lê: 8º biênio a partir de 18/06/08, leia-se: 8º biênio a partir de 10/05/08; RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio Concessão referente ao servidor: Carmo da

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