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16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0250012-41.2014.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

SER CALCULADO COM BASE NA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE, EM VIDA, PERCEBERIA O EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 5º..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N.º 68-TJRJ...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, conforme previsto no Art. 40, §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências legais para... aposentadoria voluntária, prevista no Art. 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 20/08/2018 , conforme... de Dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 57, inciso ...

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências legais para aposentadoria voluntária, prevista no Art.... 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 11/06/2018 , conforme informado no ofício DIVIPREV nº... efetivo de Educador II (1º Grau) Ciências, com matrícula nº 0202524-0, ...

Pg. 372. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

DOS PROVENTOS QUE, EM VIDA, PERCEBERIA O EX-SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL....5. Os juros moratórios para a hipótese dos autos devem acompanhar o regramento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997... e parágrafo 5º, em vigor na época do falecimento.3. Na espécie, a demandan...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

(...), de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º , inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº... de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... e § 8º da Constituição Federal de 05/10/88, com redação dada p...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/11/2018

828.601-5, nos termos do § 1° alínea "b", inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, tendo em vista Renúncia..., nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/004/101113/2018. APOSENTA... os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/11/2018

“E”, artigos 32 e 78, da Lei 6309/1988; avanços trienais 07+1 (40%), artigos 122 e 124, parágrafo único da Lei Complementar n... por tempo de contribuição, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40...:vencimento com referência “E”, artigos 26, § 1° e 43, da Lei 6151/1988...

Pg. 435. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. APLICAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DOS §§ 4º E 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988, SEGUNDO A QUAL A PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO OBTERIA....SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚB...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” (integral) c/c § 5º da CF/88, com redação dada pela EC 41/03... da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88; com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a + 1... da competência que lhe atribui inciso vI do artigo 93, da Constitu...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 110 h/a .; Ipiaçu... pelo Art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente a carga.../c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente...

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