Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

, incisos I, II, III, IV e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o artigo 40, § 5º da Constituição Federal... 41/2003, com o artigo 40, § 5º da Constituição Federal, com redação dada …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o artigo 40, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela... e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o artigo 40, § 5º da Con…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Julho de 2020

P, admissão 2, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88... do art . 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente a carga …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07283354120188070016 DF 0728335-41.2018.8.07.0016

de professor, previstos no art. 40, § 5º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, à aposentadoria.... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE NA REGRA GERAL. ART. 48 DA LEI …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728335-41.2018.8.07.0016 DF 0728335-41.2018.8.07.0016

de aposentadoria especial de professor, previstos no art. 40, § 5º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 20... e médio?. Por seu turno, o art. 40, § 1º, III, ?a?, da CF, com redação …

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

, para fins de aposentadoria especial de que trata o art. 40 , § 5º , da Magna Carta Federal , afastamentos do tipo licença..., nos termos do Art. 71 da Lei Federal 8.213 /91 e Lei Complementar …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

de 2003, combinado com o § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, assegurado pelo Art 3º da Emenda Constitucional... da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 57 da Lei nº …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, Combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal e com o artigo 3º , § 1º da Emenda Constitucional nº 103..., com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, Combinado …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, Combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal... Constitucional nº 41 /2003, Combinado com o § 5º do artigo 40 da Const…

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2020

do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 119h/a. ANULAÇÃO – ATO Nº 01... do art. 7º da CF/88, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, …