que os §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, encerram direito autoaplicável, que independe de lei... e pensões. Para estes, nos termos da antiga redação dos parágrafos 4º e 5º do citado a……
Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Setembro de 2019
JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador: 802F8DBF GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2526/2019 O Prefeito Municipal…
Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Setembro de 2019
Leia-se: ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Nº 35, DE 20 DE JULHO DE 2017 . O Excelentíssimo Senhor Prefeito, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no feito 0098/2017, RESOLVE:…
Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2019
º e 7º da EC nº 41 /03”, leia–se: “nos termos dos artigos 6º e 7º da EC nº 41/03 considerando o § 5º do artigo 40 da CF... V E : Art. 1º - RETIFICAR a portaria IPREM 025/2018 datada de 16/02/2018, …
Página 12 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2019
e Tempo de Contribuição com Proventos Integral, nos termos do artigo 6º da EC nº 41 /2003, § 5º do art. 40 da CF e artigo... Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integral, nos …
Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2019
º do art. 40 da CF e artigo 53 da Lei Municipal nº 1.945 /2005, conforme requerimento nº 211/2019, datado de 29... com Proventos Integrais, nos termos do artigo 6º da EC nº 41 /2003, artigo 40, § 5º …
Página 14 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2019
com Proventos Integral, nos termos do artigo 6º da EC nº 41 /2003, § 5º do art. 40 da CF e artigo 53 da Lei Municipal nº...Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/09/2019 Art. 1º. …
Página 848 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019
/2005, aplicandose a redução de idade e tempo de contribuição contida no artigo 40, § 5º , da Constituição Federal . 2... de aposentadoria, nos termos do art. 201 , § 9º da Constituição Federal e ar……
Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Setembro de 2019
§ 5º do art. 40 da Constituição Federal , vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I – sessenta anos... Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas …
Página 848 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019
/2005, aplicandose a redução de idade e tempo de contribuição contida no artigo 40, § 5º , da Constituição Federal . 2... de aposentadoria, nos termos do art. 201 , § 9º da Constituição Federal e ar……
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