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26 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 5000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ART. 40, § 5º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE... e precisa quais artigos da legislação federal teriam sido efetivamente violados. Não basta a simples menção a dispositivos... do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei fe...

Andamento do Processo n. 924.753 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

da Republica de 1988. Art. 20 do ADCT. Art. 40, §§ 4º e 5º, da CRFB/88. EC 20/98 que manteve o direito à paridade... CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º...] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido ...

Andamento do Processo n. 0000823-91.2015.4.03.6316 - 26/06/2017 do TRF-3

AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20... formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o... , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000999-70.2015.4.03.6316 - 26/06/2017 do TRF-3

FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o... 201, parágrafo 8º da Constituição Federal, reproduzida n...

Pg. 2363. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

ANOS DE IDADE ( CF , ARTIGO 40, § 5º )–AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE IMPEDEM... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Pg. 2379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

REFLETIR O QUE ESTE PERCEBIA EM VIDA A TÍTULO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 5º, CF (REDAÇÃO... E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR MILITAR – PENSÃO POR MORTE – INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – ADMISSIBILIDADE – ART. 40, § 7º.... IMPRESCINDÍVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TORNAR APLICÁVEL O ART. 40, ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

. A aposentadoria especial requerida pela Autora encontra-se prevista no art. 40, §5º da Constituição Federal e exige... a seguinte redação: § 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal... do mesmo, devendo de se atentar ao disposto no art. 5º, XXXV da CF. Superadas ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

do artigo 40, § 5º da Constituição Federal; b) Por falta de previsão legal, não há que se falar em cumulação das exceções... dispostas no § 5º do artigo 40 da CF/88 e no artigo 3º da EC nº 47/2005. Recife, 22 de junho de 2017. Conselheiro Carlos... Empresarial; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 inciso II, co...

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186...-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA... o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o dir...

Pg. 720. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

reduzido para aqueles que exercem atividade de magistério, em seus artigos 40, § 5º (referente ao serviço público) e 201, § 8º... em 05 anos tanto para homens como para mulheres. A Constituição de 1988 manteve a aposentadoria por tempo de serviço... do magistério ao reconhecer-lhes o direito a uma aposentadoria de tem...

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