Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Cunha Trindade - Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/ SP) - Tel. 12-38863521 Nº 1001682-60.2018.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso...

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

do CPC. Intime-se. Piracicaba, 13 de agosto de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JACQUELINE MAESTRO DOS SANTOS (OAB 343764/SP) Processo 1013491-04.2019.8.26.0451 -...

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Agosto de 2019

Professora, em conformidade com Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais no valor de R$ 1.744,69 (Um mil, setecentos e...

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Agosto de 2019

A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLAÚDIA MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 15.08.2019, O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S): PROCESSO: 02000.00029397/2015 - INTERESSADO: JUCINEIDE DUARTE DA...

Página 5 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Agosto de 2019

A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLAÚDIA MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 15.08.2019, O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S): PROCESSO: 02000.00029397/2015 - INTERESSADO: JUCINEIDE DUARTE DA...

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 755 - DCIPAS/SPC, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por...

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 2.802 Contratar pelo período de 02 de Agosto de 2019 até 31 de dezembro de 2019, com possibilidade de prorrogação, ANA LAURA SIMÃO, que obteve a 1ª colocação no Processo Seletivo Simplificado,...

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2019 O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria...

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Art. 1º - Designar o servidor CAIO MATHEUS FERREIRA SANTOS SOUZA, SIAPE 2312186, Técnico em contabilidade, para exercer a função de Coordenador de Prestação de Contas de Convênios, FG-03, da...

Página 109 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2019

25/03/2003 , prestado a Papelaria Coxipó Comércio de Papéis LTDA - EPP, na função de Auxiliar Contabilidade. Obs. Omitido o período de 26 a 28/03/2003 , pois está concomitante com o tempo de serviço...