Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0715604-42.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo... de aposentadoria especial. A aposentadoria especial do professor está …

Andamento do Processo n. 0752858-83.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

de tempo de serviço aplicada ao magistério, prevista no §5º do art. 40 da Constituição Federal, verificase que a redução... permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 29 de Maio de 2020

de Cabedelo, tendo como fundamento o Art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF/88... de Pombal, e lhe facultando optar por uma das remunerações, nos termos do art. 38, …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 29 de Maio de 2020

, tendo como fundamento o art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF/88, determinando...Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/05/2020 Federal, das …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 29 de Maio de 2020

como fundamento o art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento...

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 29 de Maio de 2020

da EC 41/03, c/c o §5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 00895/20... o §5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: …

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Maio de 2020

da EC 41/03 combinado com o § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga.../c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Maio de 2020

da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000...-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 6º, da EC 41/03, …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Maio de 2020

sob exame foi fundamentado no artigo 6º da EC n. 41/2003 c/c artigo 40, §5º da CF/88. Após ter sido realizada a audiência... os autos, com fundamento nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 38 do …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Maio de 2020

6º, da EC 41/03, c/c § 5°, do artigo 40 da CF. A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise... os autos, com fundamento nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 38 do Regimento …