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23 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, para efeitos do disposto no parágrafo 5º do art. 40 e no paragráfo 8º do art. 201 da Constituição Federal. Compulsando... de direito" (Artigo 5º, XXXV da Constituição Federal). Não obstante tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal.... FUNDAMENTAÇÃO A demanda encontra amparo no art.201, parágrafos 70 e 80 da Const...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

DE O ESTADO COMPOR A LIDE E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS ? PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º , DA CF... pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37 , X da CF/88 ; 6- Não cabe... de litispendência, a teor do disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 301 do Código de Pr...

Pg. 151. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

. 31 e 122, ambos da Lei Municipal nº 2.561 /2004, art. 40, § 5º , da Constituição Federal e art. 6º da Emenda... e 122, ambos da Lei Municipal nº 2.561 /2004, art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal e art. 3º... DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUÍÇÕES LEGAIS DECRETA: Artigo l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192435 SP 2017/0274611-7

do artigo 40, parágrafo 5º , da Constituição Federal , em sua redação original. Parecer Ministerial às fls. 170/171... no valor integral dos vencimentos do servidor público estadual falecido, nos termos do artigo 40, parágrafo 5º... , da Constituição Federal , em sua redação original. Parecer Ministerial às fls. 170/1...

Andamento do Processo n. 0295993-25.2016.8.19.0001 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

equivalente à integralidade dos vencimentos percebidos pelo falecido servidor em vida, conforme trata o parágrafo 5º..., do artigo 40, da CRFB. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO...

Andamento do Processo n. 1034534-67.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 22/11/2017 do TJSP

, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º... de Contagem de tempo. Posto isso, vejamos:Art. 6º da Emenda Constitucional ...

Pg. 4990. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

de que as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam ao servidor... do Supremo Tribunal Federal, como se verifica pelas ementas transcritas abaixo: ?Agravo regimental em recurso...

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

do artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, em sua redação original. Parecer Ministerial às fls. 170/171...

Pg. 5254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor..., nos termos do artigo 485, VI do CPC.Cessada a competência deste Juízo, remeta-...

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

à remuneração integral.O art. 40 § 5º da Constituição da República dispunha que a pensão por morte correspondesse à... previdenciários, serão assumidas pela SPPREV, conforme cronograma a ser definido por decreto. Embora o artigo 40....Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos moldes do art. 355 ,...

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