Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Abono de Permanência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA DA Ação Ordinária Processo n° Apelante: Apelado: Estado do Maranhão O ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955453 RS 2021/0256160-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1955453 - RS (2021/0256160-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR contra acórdão prolatado, por …

Andamento do Processo n. 1043151-73.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 17/09/2021 do TJSP

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Nº 1001165-19.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Noya Opires Michelin - Vistos. Tendo em…

Andamento do Processo n. 8000685-21.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança / Mandado de Segurança - 17/09/2021 do TJBA

EC Nº 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes…

Andamento do Processo n. 202101006649 - 17/09/2021 do TJSE

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMTO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAIS. AUTOR QUE TENTOU REALIZAR CONSULTA ANTES…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Setembro de 2021

PBPrev - Paraíba Previdência GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 0647 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de…

Página 84 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Setembro de 2021

poços de monitoramento de água subterrânea da ETE Feitoria. CONTRATADA: – ARS AMBIENTAL, CNPJ N° 33.454.007/0001-32 JOSÉ ARY MOURA Diretor Geral - SEMAE São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no…

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Paço Municipal de Colombo Em, 13 de setembro de 2021. ALEKSANDRA DO CARMO ULLMANN Diretora Previdenciária WILTON LUIZ CARRÃO Diretor Superintendente HELDER LUIZ LAZAROTTO Prefeito Municipal Publicado…