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21 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 1005708-90.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

de aposentadoriaespecial do autor, observada, inclusive, a regra contida no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. No... mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno... as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que, com fundamento no ...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, inclusive, a regra contida no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. No mais, extingo a ação com resolução do mérito... (OAB 82150/SP) Processo 1005595-39.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria... Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Roseli Comito -In...

Pg. 64. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2017

, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República... Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, in fine, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa... Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, e com o artigo 40, § 5º, da Constituiçã...

Pg. 65. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2017

de 2005, e com o artigo 40, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Processo 00080-00000023/2017-82... da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, e com o artigo 40, § 5º, da Constituição da República Federativa... com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, e c...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2017

de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5° do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente... PIOPPI, PEB I D, adm .01, de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5° do art . 40 da CF/88.../2017 . de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5° d...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2017

vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º EC nº 41/03, c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração..., nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, inclusive se combinado com § 5º, à servidora... da proporcionalidade . Onde se lê: com direito nos termos do art . 40...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2017

da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 132h...º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral correspondente à carga horária de 119 h/a . FÉRIAS-PRÊMIO... DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela ...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2017

§ 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 142 h/a . AFASTAMENTO... do § 19 do art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ref . ao(s) servidor(es): GOvERNADOR vALADARES: “EE..., concedida nos termos do Inciso I do § 1º do art .40º da CF/88, com redação...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

da incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal”. Intimada (documento eletrônico 30), a embargada não apresentou.... De acordo com o disposto no art. 40, § 5ª, (na redação original) ou § 7º (na redação dada pela EC 20/98...), da Constituição Federal, e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, os ...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, aplicável à hipótese de aposentadoria compulsória — Sentença reformada — Recurso...: Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria proporcional especial. Proventos. Art. 40, III, b, da CF/88 (redação... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arti...

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