Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1796330 PE 2019/0031336-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1796330 - PE (2019/0031336-2) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - …

Página 76 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Agosto de 2021

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS ATOS MUNICIP 4 Considerando que os atos ímprobos, irresponsáveis e desrespeitosos a lei praticados pelo Ex- Gestor conduziram o Município a um caos financeiro,…

Página 983 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Agosto de 2021

de açaí, não há nos autos comprovação a este respeito, ao contrário, consta nos autos alegação genérica de que a exploração comercial da área era realizada mediante “famílias locais que colaboravam…

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Agosto de 2021

aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. O óbito do ex-segurado ocorreu em 20.09.1999, quando já estava em vigor a disposição contida no art. 40, §4º e §5º, da CF/88, segundo a qual, a pensão…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 4.094/IFSP, DE 22 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiÇões legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril…

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2021

Prestação de Serviços e Locação de Máquina Multifuncional, impressora, digitalizador, copiadora colorida e P&B nota fiscal n°473, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. Id: 2331070…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2021

valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº SEI E-03/002/2884/2019. APOSENTA TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS , Professor Docente II, nível D, ref. 9,…

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

CONTROVERTIDOS QUE BUSCAM DEMONSTRAR COM CADA UM DELES. DECORRIDO O PRAZO ANOTADO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO.

Página 25 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

Anitápolis Prefeitura DECRETO N°043 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicação Nº 3188014 DECRETO Nº. 043/2021 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES…

Página 26 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

Art. 5º Revogar as disposições em contrário. Anitápolis, 30 de julho de 2021. Solange Back Prefeita Municipal PORTARIA 155/2021 - APOSENTA JANE REGINA SCHREIBER PESSOA Publicação Nº 3188338 PORTARIA…