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23 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Apelação Cível n. 0125250.67 - 23/03/2017 do TJGO

do rompimento completo do vínculo com a Administração Pública. Inaplicabilidade do art. 40, § 5º, da Constituição Federal... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CF E DO ART. 217 DA LEI N. 8.112/90. I - A pensão... da ação de Busca e Apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ e do parágra...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/03/2017

A, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 20/98, Leis Complementares nº 01/93 artigo 196... em vista o que consta do processo S/N. Resolve conceder, nos termos do artigo 40, § 5º § 1º, inciso III letra.../1988, no cargo de Atendente, Licença Prêmio, por um período de 03 (três) ...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/03/2017

, inciso III, alínea “a”, c/c § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda... dos Servidores de Amambai – PREVIBAI, João Ramão Pereira Ramos, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º... Escolar - PNAE, nos moldes da Lei nº 11.947/2009 e Resolução 26/201...

Pg. 1426. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

do vínculo com a Administração Pública. Inaplicabilidade do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 217... PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CF E DO ART. 217 DA LEI N. 8.112/90. I - A pensão por morte é devida tão... no Superior Tribunal de Justiça: “(...). 5. O magistrado não está obrigado a r...

Pg. 2570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

– HIPÓTESE CARACTERIZADA NOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, 5º, DA CF – LEI Nº 11.301/2006... DOS ARTIGOS 194 A 197 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. R. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/201...

Pg. 2635. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROFESSORES READAPTADOS. CARREIRA DE MAGISTÉRIO – ALÉM DO EXERCÍCIO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Maria... NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO ...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

por imperativo constitucional. Inteligência da CF/1988, artigo 40, §§ 4º e 5º (atuais §§ 3º, 7º e 8º, com redação da Emenda... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido DIREITO... da causa e complexidade do trabalho do profissional de advocacia. Intel...

Pg. 4240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

postulante. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 40, §5º, não estabelece requisitos específicos para a demonstração..., da Constituição Federal combinado com o art. 56, da Lei nº 8.213/91, e parágrafo 1º do art. 56 do Decreto nº 3.048/99, assegura... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Trib...

Pg. 4253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. .............................................................. ........................................................................... § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40... e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores... o inci...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, o Tribunal a quo decidiu: "O artigo 201, §8º, da Constituição Federal combinado com o art. 56, da Lei nº 8.213/91, e parágrafo... o entendimento do magistrado sentenciante, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 40, §5º, não estabelece... da Constituição. Ainda, o § 1º, do art. 62 do Decreto nº 3.048/99, det...

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