Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
há 2 meses

Reconhecimento de atividade pedagógica fora de sala de aula

público: (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , são... Município de Petrópolis. INPAS. Professora. Aposentadoria Especial. Art. 40,…

Aposentadoria do servidor público

, nos termos do art. 40, § 1º , III , a , c.c. § 5º da CF/88 , com redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41 /03: 10 anos de efetivo... da data de ingresso no serviço público, conforme previsto no art. 40

Acumulação de aposentadoria do Regime Geral de Previdência- INSS com a do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais- possibilidade.

da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício... relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da …

A Coerência do Direito ao Adicional de 25% em Outras Espécies de Benefícios Previdenciários em Atendimento à Isonomia de Tratamento aos Segurados

INTRODUÇÃO No direito previdenciário, a preocupação com a dignidade da pessoa humana, bem como estabelecimento de isonomia dentre os segurados, merece ser observado em todos os seus aspectos:…

Aposentadoria Proporcional de professor

Discute-se nesta ação se há ou não aplicação da redução em cinco anos, prevista no parágrafo 5º. do artigo 40 da Constituição da República de 1988, quando a aposentação do docente é por idade e…

Retrospectiva 2017 para o direito previdenciário.

Saiba o que foi mais relevante para o Direito Previdenciário em 2017: Olá caro leitor, O ano de 2017 está quase se findando e no meio de tanta informação fica difícil recordar o que foi mais…

Aposentadoria dos Professores:

Raíssa Mota Ribeiro¹ Orientador Ms. Carlos Alberto Vieira de Gouveia² RESUMO O presente artigo abordou a aposentadoria dos professores sua projeção social pela aplicação do fator previdenciário, no…

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.

Revisão aposentadoria proporcional professor (a) – “divisor 25” e “divisor 30”.

Revisão da aposentadoria aplicada aos professores (as) que se aposentaram de forma proporcional (por idade; invalidez ou Compulsória) com a aplicação do divisor 35 para homens e 30 para mulheres, sem…
Janaina Nunes, Advogado
há 2 anos

A reforma previdenciária brasileira e o princípio da vedação ao retrocesso social

1. Principais mudanças da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 que trata da reforma previdenciária trará, na perspectiva de alguns,…