Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10514111320178260053 SP 1051411-13.2017.8.26.0053

especial Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal Inexistência de lei estadual que não pode impedir o servidor de ver... com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042372120178260663 SP 1004237-21.2017.8.26.0663

totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em virtude da autoaplicabilidade do art.40, §7º..., da Constituição Federal” Recurso provido. Apelação Cível nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10336754520188260053 SP 1033675-45.2018.8.26.0053

dada pelo juízo sentenciante conflita com o que dispõe o artigo 40, §5º, da Constituição Federal, bem.... O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10244176220168260576 SP 1024417-62.2016.8.26.0576

o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades... especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024417-62.2016.8.26.0576 SP 1024417-62.2016.8.26.0576

que para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10281816820198260053 SP 1028181-68.2019.8.26.0053

daquele período para o fim de aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal.... O art. 40, § 5º, da Constituição Federal, assim estabelece: Art. 40. Aos …

Página 62 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Outubro de 2019

à aposentadoria, public . em 26/05/12, onde se lê: Art . 6º, EC nº 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, leia-se: Art... vista do requerimento de aposentadoria, nos termos do art . 6º da Emenda à CF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004919620184047127 RS 5000491-96.2018.4.04.7127

artigo 40, § 8º , da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03) , o direito de ter seus proventos ajustados... pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Outubro de 2019

de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, DPro 001/2012 - PGE.... 35, V, “g”, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do art.…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Outubro de 2019

, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, e art. 66 da LC 412/08.../2003, combinado com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, Autos nº …