Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 1 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Outubro de 2019

Alagoas , 15 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos M ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PORTARIA GP N.º 779/2019 PORTARIA GP N.º 779/2019. O…

Página 2 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Outubro de 2019

Alagoas , 15 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do Esta Portaria foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das…

Página 3 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Outubro de 2019

Alagoas , 15 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade,…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA PORTARIA Nº 1.382, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA, nomeada pelo Decreto de 01 de agosto de 2019,…

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2019

608.267.0/1 – CRISTINA DE SOUZA , proc. 6016.2019/0054404-4, Título 2387/2019/SME, PROF. SUBST. ED. INF., CAT 3, QPE 14A, SME. 612.147.1/3 – RENATA BENASSI CASTRO DE PAULA , proc.

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2019

nº 026/SP-SE/2015 e da execução contábil, firmado entre a Subprefeitura Sé e a empresa Cotia Tractor Locação de Equipamentos Ltda. - ME, tendo por objeto a locação de pá carregadeira. Tal analise é…

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

ELFRIDA CLARA FALCONI BRUNELLI, RG 8.678.895, PENSIONISTA REGIÃO SINDICAL 07; GERALDO ANDREOTTI, RG 5.297.782, AJ. GERAL LINHA, REGIÃO SINDICAL 07; JOAQUIM AUGUSTO, RG 5.227.842, TÉC. MAN. PROJETOS…

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC´s 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

608.267.0/1 – CRISTINA DE SOUZA , proc. 6016.2019/0054404-4, Título 2387/2019/SME, PROF. SUBST. ED. INF., CAT 3, QPE 14A, SME. 612.147.1/3 – RENATA BENASSI CASTRO DE PAULA , proc.

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

nº 026/SP-SE/2015 e da execução contábil, firmado entre a Subprefeitura Sé e a empresa Cotia Tractor Locação de Equipamentos Ltda. - ME, tendo por objeto a locação de pá carregadeira. Tal analise é…