Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de…

Mensagem nº 730, de 10 de julho de 2001.

Da concessão de uso especial para fins de moradia…

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

Altera o art. 67 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de…

Decreto nº 800 de 01 de janeiro de 2008

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Lei nº 6.915 de 10 de novembro de 1995

Reorganiza o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Modifica os arts. 37 , 40 , 42 , 48 , 96 , 149 e 201 da Constituição Federal , revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de…

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Modifica os arts. 37 , 40 , 42 , 48 , 96 , 149 e 201 da Constituição Federal , revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de…

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Modifica os arts. 37 , 40 , 42 , 48 , 96 , 149 e 201 da Constituição Federal , revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de…