Art. 40, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Cecilia Araújo, Advogado
há 2 meses

Sou servidor público e tenho todos os requisitos para me aposentar, porém estou ainda trabalhando, é devido o abono permanência?

de magistério – e 55 de idade, nos termos do art. 40, §5º da CRFB/88; c) A partir de 48 anos de idade, se Mulher, e 53... de contribuição e 60 de idade; (Nos termos §19 do art. 40, §19, da CRFB/88);…

Daniel Zen apresenta PL que regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico

se aposentar segundo as regras da aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal, art. 67, § 2º..., da Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996 (Lei de Diretrizes e …

Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor

efeito da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do tempo em que o servidor... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu dar provimento …
Bruna Almeida, Advogado
há 11 meses

Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor

efeito da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º , da Constituição Federal , do tempo... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu dar provimento ao recurso do …
Correio Forense
há 11 meses

Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor

da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do tempo em que o servidor... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu dar provimento ao …
há 11 meses

TRF4 - Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial

da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do tempo em que o servidor esteve... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu dar provimento …

Tempo de mestrado e doutorado não conta para aposentadoria, decide TRF-4

efeito da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do tempo em que o servidor... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar a um docente …

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.

DOUInforme 23.11.2017

Brasília, 23 de novembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal…

Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do…