10 estratégias de defesa para o crime de ameaça (art.147 CP)

  Capitulação: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Ameaçar é crime

O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal e prevê a pena de até 6 meses de detenção. Em regra a ameaça é processada pelo Juizado Especial Criminal, entretanto, nos casos que…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010077-91.2017.8.07.0005 DF 0010077-91.2017.8.07.0005

E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA VERBAL. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA... DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. AMEAÇA ESCRITA. MATERIALIDADE NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006286-10.2015.8.26.0635 SP 0006286-10.2015.8.26.0635

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. AMEAÇA VERBAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO.../842). 7. Caracteriza a grave ameaça contra a vítima o anunciar do assalto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0017436-60.2016.8.26.0050 SP 0017436-60.2016.8.26.0050

/2017 Airton Vieira APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES E CONSUMADO. AMEAÇA VERBAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA... ou concordância. Inteligência do art. 197 , do Código de Processo Penal . 5. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008088-89.2015.8.26.0361 SP 0008088-89.2015.8.26.0361

/2016 Airton Vieira APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. DUAS VEZES. AMEAÇA VERBAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA.... Caracteriza a grave ameaça contra a vítima o anunciar do assalto, objetivando …

Santander consegue reduzir indenização por assédio moral a bancário que teve depressão

(Seg, 04 Jul 2016 12:06:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pelo Banco Santander (Brasil) S. A. A um bancário com…

Queixa crime injúria

MODELO DE PEÇA QUEIXA CRIME EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _ (...) INQUÉRITO POLICIAL Nº_ P (nome completo), (nacionalidade), (estado civil),…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0053865-31.2013.8.26.0050 SP 0053865-31.2013.8.26.0050

Extraordinária 24/11/2015 - 24/11/2015 Airton Vieira APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AMEAÇA VERBAL. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE.... Impossibilidade. Configuração da grave ameaça dita no art. 157 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11716104 PR 1171610-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: Apelação …
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Apelacao Civel AC 51355 SC 1998.005135-5 (TJ-SC)
Jurisprudência04/09/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: INTERDITO PROIBITÓRIO - SÉRIA AMEAÇA VERBAL ACARRETANDO JUSTO RECEIO DE SER EFETIVADA - FATOS CONCRETOS ANTERIORES CORROBORANDO AMEAÇA VERBAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA RECURSAL - REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA INAFASTÁVEL - PROVIMENTO. A ameaça verbal que leva ao deferimento do interdito proibitório é aquela que acarreta ao ofendido o justo receio de que a mesma venha a acontecer, mormente quando há ocorrências anteriores de moléstia à posse.
APELACAO APL 199405053150 RJ 1994.050.53150 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/12/1994Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: GRAVE AMEACA VERBAL. Se o agente, em comparsaria, mediante grave ameaca verbal, logra subtrair da sua vitima, seus pertences e, em outro contexto, enquanto seus dois comparsas conseguem se evadir, levando as ''res`` subtraidas, o mesmo vem a ser detido e preso, com esse atuar realiza o tipo do injusto de roubo, agravado pelo concurso de pessoa, consumado. Apelo a que se nega provimento.
APR APR 1417610620078070001 DF 0141761-06.2007.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA VERBAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. ACOLHIMENTO. AMEAÇA VERBAL DE MORTE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A GRAVE AMEAÇA, NO CRIME DE ROUBO, PODE SE EXTERIORIZAR DE DIVERSAS FORMAS, SEJA POR GESTOS, PALAVRAS, ATOS, ENFIM, QUALQUER MEIO APTO A, DE ALGUMA FORMA, PERTURBAR A LIBERDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. 2. IN CASU, O RÉU, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO "PASSE O DINHEIRO OU A MORTE!", DEIXANDO A VÍTIMA ATEMORIZADA E, POR CONSEGUINTE, FACILITANDO A SUBTRAÇÃO DO SEU APARELHO CELULAR, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ROUBO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO.
Apelação Criminal APR 20120710308296 (TJ-DF)
Ementa: GRAVE AMEAÇA VERBAL E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente quando a dinâmica do crime é descrita de forma coerente. 2. Agrave ameaça verbal proferida pelo réu, consistente na promessa de causar mal injusto à vítima que o perseguia, e a simulação de porte de arma de fogo são suficientes para incutir temor na vítima, de forma a tipificar o crime de roubo. 3. Apena-base deve ser reduzida para o valor mínimo se não há nos autos prova dos maus antecedentes do réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
APELACAO APL 199705060192 RJ 1997.050.60192 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/03/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SUBTRACAO MEDIANTE AMEACA VERBAL. I- A palavra da vitima apontando o imputado como autor do crime deve ser aceita. Isso torna-se mais solido quando em poder do agente foi encontrado objeto que estava na bolsa da lesada, roubada minutos antes. II- Caracteriza-se o roubo com a subtracao mediante meras palavras, ainda que sussurradas ao ouvido da vitima, infundindo-lhe medo de dano fisico. Essa situacao se torna mais nitida, quando a pessoa abordada e' mulher, esta' com compras e traz o filho pequeno na mao. III- Apelacao provida apenas para reduzir a sancao corporal ao minimo legal. (clm)
APELACAO APL 199705060192 RJ 1997.050.60192 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/03/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SUBTRACAO MEDIANTE AMEACA VERBAL. I- A palavra da vitima apontando o imputado como autor do crime deve ser aceita. Isso torna-se mais solido quando em poder do agente foi encontrado objeto que estava na bolsa da lesada, roubada minutos antes. II- Caracteriza-se o roubo com a subtracao mediante meras palavras, ainda que sussurradas ao ouvido da vitima, infundindo-lhe medo de dano fisico. Essa situacao se torna mais nitida, quando a pessoa abordada e' mulher, esta' com compras e traz o filho pequeno na mao. III- Apelacao provida apenas para reduzir a sancao corporal ao minimo legal. (clm)
Agravo de Instrumento AG 70017396029 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/11/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPOSTA AMEAÇA VERBAL REALIZADA POR VIZINHO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SÉRIOS INDÍCIOS SOBRE A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO LIMINARMENTE DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017396029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/10/2006)
Agravo de Instrumento AI 70017396029 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/11/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPOSTA AMEAÇA VERBAL REALIZADA POR VIZINHO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SÉRIOS INDÍCIOS SOBRE A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO LIMINARMENTE DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017396029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/10/2006)
Apelacao Criminal APR 20120910132214 DF 0012813-46.2012.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: AMEAÇAS VERBAIS. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA.DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. 2. POR TEREM SIDO CAPAZES DE CAUSAR A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, A SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA E AS AMEAÇAS VERBAIS CARACTERIZAM A ELEMENTAR DO ROUBO, IMPOSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. 3. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 4. A COMINAÇÃO ABSTRATA MÍNIMA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA INDICA A REPROVAÇÃO INFERIOR MÁXIMA ESTABELECIDA NO TIPO PENAL, PELO QUE, INEXISTINDO CAUSA DE DIMINUIÇÃO, NÃO PODE SER ROMPIDO ESSE PATAMAR, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS PENAS ( CF , ART. 5º , XXXIX E XLVI ). SÚMULA 231 DO STJ. 5. APELO NÃO PROVIDO.
Apelação Crime ACR 1195859 PR Apelação Crime 0119585-9 (TJ-PR)
Jurisprudência18/06/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: - AMEACA VERBAL - PROVA - DEPOIMENTO DA VITIMA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O DEPOIMENTO DA VITIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS DEVE SER TOMADO COMO FORTE ELEMENTO DE PROVA JA QUE ESTES SE PRATICAM DE FORMA CLANDESTINA, MAXIME QUANDO A VITIMA E PESSOA IDONEA, NAO TENDO MOTIVOS PARA ACUSAR O REU. LEGISLACAO: CP - ART 158 , PAR 1 . CP - ART 157 , PAR 2 , II . CP - ART 14 , II . JURISPRUDENCIA: RJD 18/194. TJSP - AP CRIM 186367-3, 2 CCR, REL JUIZ BRENO GUIMARAES. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.
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