Consolidando a Posse do Bem nas Mãos da Instituição Financeira.Assim Sendo

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Andamento do Processo n. 0014879-61.2011.8.21.0003 - 20/01/2016 do TJRS

003/1.11.0006123-5 (CNJ 0014879-61.2011.8.21.0003) -AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI E PAULO CÉSAR DA ROSA GÓES) X LEONORA MACHADO (PP. FELIPE AMARO…
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Ag 1314822 (STJ)
Jurisprudência25/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 98937320118190212 RJ 0009893-73.2011.8.19.0212
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0009893-73.2011.8.19.0212 Apelante : DAIANA JOSE DE SOUZA Apelado: BANCOBVFINANCEIRAS.A.CRÉDITOFINANCIAMENTOEINVESTIMENTO Relator : Des MURILO KIELING EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. A temática que nutre a demanda está afeta a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Recurso de ap...
STJ 25/08/2010 - Pág. 3019 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais25/08/2010Superior Tribunal de Justiça
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL -INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COM O PROPÓSITO DE PURGAR A MORA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil não configura cerceamento do direito de defesa. Na Ação de Busca e Apreensão a discussão em torno das cláusulas contratuais e sua abusividade é admitida se o propósito for a purgação da mor
Inteiro Teor. Apelação: APL 12538893 PR 1253889-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1253889-3, DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CÍVEL. APELANTE : OLAIRTON DEMCZUK J Z ANDRADE. APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. ANTONIO CARLOS CHOMA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC QUE POSSIBILITA A REVISÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 51 . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA EFET...
DJRS 20/01/2016 - Pág. 15 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
WOLF E SANDRA RENATA MARCONATO WOLF). INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, UMA VEZ QUE O PEDIDO NÃO SE MOLDA A NENHUM DOS CASOS ELENCADOS NO ART. 77, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM OUTRAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. EM NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. [DPE JÁ INTIMADA.] 003/1.11.0006123-5 (CNJ 0014879-61.2011.8.21.0003) -AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI E PAULO CÉSAR DA ROSA GÓES) X
Apelação APL 12538893 PR 1253889-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência23/04/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.APLICAÇÃO DO CDC QUE POSSIBILITA A REVISÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO § 4º , DO ART. 51 .PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS DE EXAGERADA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR E DESDE QUE ULTRAPASSE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN. INOCORRÊNCIA NO CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO PODE SER EXPURGADA NO CASO CONCRETO POR ESTAR PREVIAMENTE PACTUADA - ORIENTAÇÃO FIRMADA DO RESP 973827/RS, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR. TERMO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1418593/MS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1253889-3 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 01.04.2015)
Apelação Cível : AC 7158343
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 715.834-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL. APELANTE : ELIZABETH MARIA MILLA GOUVEA APELADO : FINANCEIRA ALFA S A RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. LUIS ESPÍNDOLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE, E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA O ARTIGO 514 , II , CPC . INOCO...
Apelação Cível AC 7807370 PR 0780737-0 (TJ-PR)
Jurisprudência13/07/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS AFASTADAS PELO MAGISTRADO, EM FACE DO PEDIDO FORMULADO PELO RÉU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963 -17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170 -36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 /01, publicada no DOU de 12/9/01, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que pactuada"1 2. Os custos referentes as despesas de abertura de crédito e da emissão de boleto bancário, são de natureza administrativa e não guardam relação direta com a concessão do crédito. Portanto, são abusivos os repasses de tais custos ao contratante. 3. Honorários advocatícios extrajudiciais são indevidos, haja vista o disposto no art. 51 , inciso XII , do CDC . 4. Não comprovada a má-fé, a repetição do indébito deve ser calculada de forma simples, afastando a incidência do art. 42 do CDC .
9458997 PR 945899-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência31/10/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA DEVEDORA ARRENDATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO CET ­ CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA A RESPEITO DOS JUROS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. VALIDADE. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA CONCEDIDA. DEVEDOR QUE SE MANTEVE INERTE POR QUASE UM MÊS. PRODUTO DA VENDA DO BEM RECUPERADO QUE DEVE SER UTILIZADO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O contrato de leasing é um contrato misto, pelo qual é disponibilizado para negócios, bens ou equipamentos, sob a forma de locação, facultando ao locatário - arrendatário a opção de compra. O arrendatário obriga-se a pagar ao arrendador uma contraprestação, cujo valor final integra diversos elementos financeiros e dentre eles, custos administrativos, impostos, custo de captação de recursos para aquisição do bem (juros compensatório), valor de depreciação, spread e juros remuneratórios. 2. A diferença entre o valor de compra do bem objeto do arrendamento e a somatória dos valores das contraprestações, é denominada custo financeiro da operação ou custo operacional. 3. Assim, entendido que no contrato de leasing, o valor da contraprestação representa uma fração do custo total da operação (valor do bem acrescido do custo financeiro do capital empregado, pelo prazo de retorno), não é possível decompor a taxa e, consequentemente, reconhecer que foi computado de forma capitalizada. 4. No contrato de leasing ­ arrendamento mercantil ­ mesmo na modalidade financeira - não encontramos cláusula estabelecendo taxa de juros. Se na revisional a pretensão está dirigida para a declaração de nulidade de cláusula do contrato, não é razoável declarar abusiva ou ilegal cláusula inexistente. 5. Apreendido o bem, depois de consolidada a posse nas mãos credor arrendante, este poderá vendê-lo a terceiros, sendo que o valor obtido com a venda do bem deve ser utilizado para abater o saldo devedor apurado até o momento da apreensão do veículo, com entrega de eventual excedente ao devedor. Por outro lado, uma vez realizada a venda, se o preço apurado não for suficiente para cobrir o crédito, poderá cobrar o saldo remanescente do devedor. 6. Não caracteriza preço vil, se o valor de venda do veículo alcançou quase 70% do preço de mercado....
Apelação Cível AC 681357 SC 2009.068135-7 (TJ-SC)
Jurisprudência08/03/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO ÚNICA DEFERINDO A LIMINAR E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. POSTERGAÇÃO DO ENFOQUE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA EMPÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. VIABILIDADE. CONDUTA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PARA OS QUAIS O ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /69 CEDE ESPAÇO. "[. . .] A concessão de liminar no âmbito de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sem franquear ao acionado a opção de quitar o débito ou oferecer contestação, malfere o Código de Defesa do Consumidor e o hierático princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LV )". (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-2-08). DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR E DA APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DA COISA DADA EM GARANTIA COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
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