lhe Deve ser Restituído

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Andamento do Processo n. 0014879-61.2011.8.21.0003 - 20/01/2016 do TJRS

003/1.11.0006123-5 (CNJ 0014879-61.2011.8.21.0003) -AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI E PAULO CÉSAR DA ROSA GÓES) X LEONORA MACHADO (PP. FELIPE AMARO…
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Apelação APL 90000340320068260100 SP 9000034-03.2006.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência06/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Compra e venda de estabelecimento comercial. Resolução do contrato por culpa de ambos os contratantes. Restituição das partes ao "status quo ante", que impõe a devolução do preço pago, inclusive o sinal. Prova pericial que apurou a existência de saldo em favor do réu-reconvinte por vendas realizadas enquanto esteve na posse do estabelecimento comercial. Crédito que lhe deve ser restituído. Apontamento a protesto de duplicatas sacadas em nome da pessoa jurídica. Dano moral inocorrente. Responsabilidade dos compradores pelo pagamento dos títulos. Recurso improvido.
Apelação Cível AC 70065383507 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA - RESP. Nº 1418593-MS. O devedor fiduciante efetuou o pagamento da integralidade da dívida vencida antecipadamente, no prazo previsto para tanto, de sorte que o bem lhe deve ser restituído livre de qualquer ônus. Extinção do feito. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065383507, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/07/2015).
Apelação Cível AC 70065605693 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA - RESP. Nº 1418593-MS. O devedor fiduciante efetuou o pagamento da integralidade da dívida vencida antecipadamente, no prazo previsto para tanto, de sorte que o bem lhe deve ser restituído livre de qualquer ônus. Extinção do feito. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065605693, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 13/08/2015).
Apelação Criminal APR 10035140133709001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/09/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO - TITULARIDADE COMPROVADA - ISENÇÃO DE TAXAS - VIABILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Ante a ausência de demonstração da origem ilícita dos bens arrecadados, devem ser restituídos ao acusado a motocicleta, o CRLV e os capacetes apreendidos em sua posse, quando a sentença final desclassifica a conduta que lhe foi atribuída, de tráfico de drogas para porte de substância entorpecente para consumo pessoal. II - A comprovação da propriedade de um automóvel é feita pela exibição do respectivo CRLV, sendo certo que tal documento, de porte obrigatório, não pode ser exigido quando também foi apreendido junto com o veículo que se pretende restituir. III - Demonstrado, por documentos subscritos por agentes públicas, que o apelante, condenado apenas pelo crime descrito no art. 28 da Lei 11.343 /06, é o proprietário da motocicleta apreendida, esta lhe deve ser restituída, juntamente com o CRLV que se encontra em seu nome, sem o pagamento de nenhuma espécie de taxa administrativa. IV- Tratando-se de acusado pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado, e não apenas suspenso, do pagamento das custas processuais, ex vi do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. V. V. - Não há falar em restituição de bens se não foi apresentada prova da propriedade do mesmo.
Apelação APL 40293103920138260224 SP 4029310-39.2013.8.26.0224 (TJ-SP)
Jurisprudência25/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E DA PROVA PRODUZIDA – RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO DEVIDAS – Inferindo-se dos elementos trazidos aos autos que houve impugnação justificada do consumidor quanto aos lançamentos em sua conta corrente, verificando-se alteração abrupta do perfil do correntista, sem que o Banco-réu trouxesse ao processo qualquer início de prova quanto à apuração que alega ter sido feita por seu departamento de fraude, conclui-se pela existência de delito praticado por terceiro, impondo-se a responsabilização da instituição financeira pelos danos verificados a seu cliente – Nos termos da Súmula 479 do STJ, 'as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' – Observância, ainda, do art. 14 do CDC , sem que fosse provada a presença de qualquer das excludentes de seu § 3º – Não podendo ser imputado ao autor o débito em sua conta, o valor depositado para regularização da sua situação lhe deve ser restituído – Com a anotação indevida, ademais, de seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que foi constituído de forma irregular, demonstrado o dano de natureza moral, deve ser feita a devida reparação pela ré – Indenização por danos morais arbitrada em quinze mil reais, à vista das circunstâncias dos autos e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser acolhido o valor estimado pelo autor – Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 00282525920128260562 SP 0028252-59.2012.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência04/02/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Incorporação imobiliária Ação de cobrança c.c. repetição de indébito julgada procedente em parte O valor pago pelo autor a título de serviços de assessoria técnico-imobiliário (SATI) lhe deve ser restituído Ausência de demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados Aquisição do imóvel condicionada à contratação destes serviços configura "venda casada" Abusividade configurada Restituição de maneira simples, porém, e não pelo dobro (art. 42 , par. ún., do CDC ), ausente má-fé das corrés Pedido de indenização por danos materiais que não foi formulado para abranger os lucros cessantes ou frutos civis do imóvel em questão, mas tão-só o ressarcimento dos valores efetivamente pagos com o aluguel de um outro imóvel, no período de atraso das obras Indenização, pois, que deverá se cingir ao valor que se demonstrou ter sido pago a tal título Sentença reformada em parte Apelo provido em parte.
DJGO 12/06/2015 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais12/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMBARGANTE : ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA EMBARGADO : ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV EMBGTE : 10441 GO - JESSE ALVES DE ALMEIDA ADV EMBGDO : 1515 GO - KLEBER DO ESPIRITO SANTO DESPACHO : ABERTA A AUDIENCIA, TENTADA A CONCILIACAO, A MESMA RESTOU-SE INEX ITOSA, VISTO QUE A PARTE EXEQUENTE ENTENDE QUE LHE E DEVIDA A MUL TA E QUE A AREA EXCEDENTE LHE DEVE SER RESTITUIDA, TAL COMO FIXAD O NO CONTRATO. POR OUTRO LADO, A PARTE EXECUTADA TEM PLENO CONHEC IMENTO QUE A AREA EXCEDENTE PERTENCE A EXEQ
Apelação Cível AC 6456059 PR 0645605-9 (TJ-PR)
Jurisprudência01/06/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR EM OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR RECHAÇADA - VALOR PLEITEADO SEM ABUSO - VERBA SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PARTE VENCIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. In casu, o valor despendido pela Apelante para recebimento da energia elétrica lhe deve ser restituído, já que a estrutura financiada foi posteriormente incorporada ao patrimônio da COPEL.
Apelação APL 00176192120108260477 SP 0017619-21.2010.8.26.0477 (TJ-SP)
Jurisprudência30/08/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ação declaratória de anulação de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e não faturada e a medida no período da irregularidade. Celebração de termo de confissão dos valores correspondentes à eletricidade consumida sem registro. Antecipação dos efeitos da tutela para proibir a suspensão do fornecimento de eletricidade ao imóvel. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade da totalidade do débito confessado pelo autor no termo de confissão de dívida. Apelação apenas do autor. Recurso interposto somente no nome do autor, não conhecido no tocante à majoração da verba honorária, pois, já consolidado nesta Câmara o entendimento de que só o advogado pode recorrer perseguindo a majoração da verba honorária, não a parte. Ré que não recorreu da sentença que reconheceu a insuficiência da comprovação da irregularidade no medidor de eletricidade instalada no imóvel do autor. Preclusão da discussão sobre a existência dessa irregularidade. Ilegítima, pois, a cobrança do valor correspondente à substituição do medidor em razão da irregularidade do relógio. Valor pago pelo autor na fatura de consumo de eletricidade, que lhe deve ser restituído na forma simples, e não em dobro. Cobrança de diferenças de tarifas pretéritas não legitima a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Prova dos autos que demonstra que não houve a suspensão do fornecimento de eletricidade ao imóvel do autor. Comunicado de futura inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção sem prova da efetiva negativação não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
DJGO 15/05/2015 - Pág. 2300 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA JULGOU O PROPRIO MERITO DA ACAO PRINCIPAL, AS FLS. 292/298 DOS AUTOS EM APENSO, DANDO PROCEDENCIA AO PEDIDO, AUTORIZANDO O DEPO SITO DO VALOR REFERENTE A NOTA FISCAL ELETRONICA N. 862/10 E DETE RMINANDO AO REU QUE DEDUZISSE, NA EMISSAO DE FUTURAS NOTAS FISCAI S, OS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUCAO CIVIL. EM VI RTUDE DISSO, AS FLS. 615/618 DESTES AUTOS, FOI PROFERIDA SENTENCA QUE INDEFERIU A PETICAO INICIAL E DECLAROU EXTINTO ESTE PROCESSO , DITO PRINCIPAL, SEM RESOLUCAO DO MERIT
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