Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Insignificância das Lesões Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Insignificância das Lesões Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Resultados da busca Jusbrasil para "Insignificância das Lesões"

TJ-PR - 7899352 PR 789935-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELANTE: JOSÉ LARCIO DOS SANTOS SECOLO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS PENAL E PROCESSUAL PENAL ­ DELITO DE LESÕES CORPORAIS ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ­ ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA DAS LESÕES ­ IMPERTINÊNCIA ­ EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL ­ AMEAÇA ­ TEMOR DAS VÍTIMAS ­ CONSUMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 188538320078260302 SP 0018853-83.2007.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal. Sentença Condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Apelante que ofendeu a integridade corporal de sua convivente causando-lhe ferimentos de natureza leve. Insignificância das lesões que afasta tipicidade do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal . Casal voltou a conviver harmoniosamente, após os fatos. Grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 128403620078260248 SP 0012840-36.2007.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal. Sentença Condenatória. Preliminar de nulidade decorrente da ausência de representação e pela não realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha . Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para vias de fato. Insignificância das lesões que afasta tipicidade do crime previsto no art. 129 , parágrafo 9º , do CP . Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade reconhecida por ausência de prova cabal. Rejeitada a preliminar e recursos improvidos.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039824578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 129, § 9º. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O fato de ter sido recebida a denúncia, e de ter sido superada a fase de absolvição sumária, não impede o reexame da matéria agitada, mediante habeas corpus, diante da divergência a respeito do recurso cabível. Insignificância das lesões - meras escoriações - não autorizam o desenvolvimento da ação penal. ORDEM CONCEDIDA. MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70039824578, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/12/2010)

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 993050184048 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE- -CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - A condenação do peticionário vem respaldada em prova idônea, não havendo,pois, que se falar em decisão contrária à evidência dos autos.LESÃO CORPORAL LEVE - PRINCÍPIO DA INSIGNI-FICÂNCIA - INAPLICABIUDADE - A insignificância das lesões corporais não pode ser utilizada como justificativa para se deixar de aplicar a Lei Penal, pois a integridade física é bem maior contra o qual nenhuma ofensa deve ser tolerada.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 48996 RJ 2002.01.048996-7 (STM)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGLIGÊNCIA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INSIGNIFICÂNCIA DAS LESÕES. 1. Imputa-se ao Apelante a lesão corporal sofrida pela vítima, decorrente de sua conduta negligente na condução de viatura militar. 2. Afasta-se a incidência do § 2º do art. 210 , do CPM , em virtude das contradições de um dos laudos de exame de corpo de delito. A dúvida opera a favor do acusado. 3. A legislação adota o princípio da insignificância para a lesão corporal dolosa (art. 209 , § 6º , CPM ). Pretensão de desclassificação do delito para transgressão disciplinar rejeitada. Recurso provido em parte. V. U

Encontrado em: DEFESA, LAUDO PERICIAL LESÕES INEXPRESSIVAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA... 13/11/2002 CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, CONDUÇÃO VIATURA MILITAR SERVIÇO. RECURSO,... INSIGNIFICÂNCIA, REJEIÇÃO FALTA PREVISÃO LEGAL CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA. AFASTADA AGRAVANTE PLURALIDADE...

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080500333 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Princípio da insignificância - Aplicabilidade - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei Maria da Penha - Lesão corporal de natureza leve - Briga entre casal, tendo a mulher suportado escoriação leve na perna - Insignificância das lesões que afasta a tipicidade do crime previsto no art. 129 , § 9o , do Código Penal - Casal que voltou a conviver harmoniosamente, após os fatos - Presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do principio da insignificância, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada - Atipicidade reconhecida - Absolvição decretada - Recurso da defesa provido. .

STJ - INQUÉRITO Inq 57 DF 1991/0021571-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1992

Ementa: LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRINCIPIO DA IRRELEVANCIA. AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 8.038 /90. - IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO. SOMANDO-SE A INSIGNIFICANCIA DAS LESÕES A DUVIDA SOBRE A CULPA DA AUTORA, VEM AO CASO JULGAR-SE LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 6. DA LEI 8.038 /90

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10050120070021800 RO 100.501.2007.002180-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: Apelação. Violência doméstica. Preliminares. Afronta ao Princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidades. Improcedência.A ampla defesa consiste no dever do Estado em proporcionar ao acusado a mais ampla defesa, seja a autodefesa, seja a técnica efetuada por defensor, e o prestar assistência integral e gratuita aos necessitados.O contraditório, por seu turno, baseia-se no fato de que o réu deve conhecer a acusação que lhe é feita para poder se defender, evitando que possa ser condenado sem ser ouvido, sendo oportunizado ao réu, portanto não há se falar em nulidade processual.Lesão corporal leve. Princípio da insignificância. Não- aplicação.Não tem aplicação o Princípio da Insignificância aos crimes de lesão corporal leve, pois a integridade corporal é bem jurídico relevante, sendo impossível reconhecer a insignificância das lesões causadas à vítima e acolher o argumento de que alguém possa se sujeitar a agressões, sob o manto da impunidade.

STM - APELAÇÃO AP 711720107080008 PA 0000071-17.2010.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Agressão física a militar perpetrada por outro militar, em área sob administração militar. Crime previsto no art. 209 , caput, do CPM . Não se pode considerar como levíssimas as lesões sofridas, já que o Ofendido teve as suas atividades comprometidas,sendo que foi afastado do expediente por dois dias e do esforço físico por 15 dias, por determinação médica, uma vez que teve o osso de seu nariz fraturado.3. Não se aplica ao caso o princípio da insignificância, em razão da extensão da lesão sofrida pelo Ofendido e do bem jurídico protegido pela norma: os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, basilares para o pleno cumprimento dasmissões inerentes às Forças Armadas.Recurso desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: LESÃO CORPORAL LEVE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, INSIGNIFICÂNCIA LESÃO, GRAU LEVÍSSIMO,... CORPORAL LEVE. INCONVENIÊNCIA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR,... PARECER, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, INADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. AGRESSÃO, MILITAR,...

×