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18 de dezembro de 2017
Certificado de dispensa de incorporação ao ministério do exército Editar Foto
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41127 MG 0041127-20.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS EM CTPS DA AUTORA, COMO TRABALHADORA RURAL E CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. Os documentos apresentados dentre eles, certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fl. 17), qualificando o cônjuge como lavrador, bem como anotações em CTPS de contratos de trabalho, da autora, como trabalhadora rural (fls. 18/20), constitui início de prova documental de que a autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6.Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 8. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41127 MG 0041127-20.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTROS EM CTPS DA AUTORA, COMO TRABALHADORA RURAL E CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO: CÔNJUGE QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. Os documentos apresentados dentre eles, certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fl. 17), qualificando o cônjuge como lavrador, bem como anotações em CTPS de contratos de trabalho, da autora, como trabalhadora rural (fls. 18/20), constitui início de prova documental de que a autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6.Fica mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 8. Apelação improvida e remessa oficial, parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32971 MG 2003.38.00.032971-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - DECLARAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213 /91, será computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento (artigo 55 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91). 4. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir somente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

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