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22 de setembro de 2017
Idoneidade Cadastral Editar Foto
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Idoneidade Cadastral Editar

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Comprovação de idoneidade cadastral não é necessária para estudante que quer ingressar no FIES

Não é necessária a comprovação de idoneidade cadastral para estudante que pretende se inscrever no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( Fies ). A decisão partiu da 5ª Turma do

MPF/BA: liminar assegura a estudantes com problema cadastral renovação de FIES

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) obteve, junto à 4ª Vara da Justiça Federal na Bahia, medida liminar determinando que a Caixa Econômica Federal (Caixa) se abstenha de exigir idoneidade

Restrição cadastral não justifica impedimento de contratação de financiamento estudantil

O juiz federal convocado Marcio Barbosa Maia deferiu antecipação de tutela contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) a fim de que fosse assegurada a continuidade do contrato de financiamento

Resultados da busca Jusbrasil para "Idoneidade Cadastral"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1033229 RS 2008/0022939-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. 1. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp840.602/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), "a normalegal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo,a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivofiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restarásobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauraçãoda sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujonome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, nahipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamentodo ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a funçãode garantidor da dívida". 2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.155.684/RN (Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe 18.5.2010), submetido ao procedimento de quetrata o art. 543-C do Código de Processo Civil , reafirmou aorientação jurisprudencial no sentido da legalidade da exigência decomprovação da idoneidade cadastral do fiador para fins de concessãode financiamento com recursos do FIES . 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2011 - 8/2/2011 REsp 1218060 RO 2010/ 0190723-2 Decisão:16/12/2010 IDONEIDADE... CADASTRAL DO ESTUDANTE - PROTEÇÃO AO CRÉDITO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1033229 RS 2008/0022939-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 20298 MG 2012/0252378-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF.HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA:POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DOESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º , VII, DA LEI 10.260 /2001. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciarmedida cautelar cujo objetivo seja suspender atos de outros órgãosjudiciais enquanto a instância especial não for aberta, uma vez queainda não foi realizado o juízo de admissibilidade pela instância deorigem. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 634 e 635 doSupremo Tribunal Federal. 2. É certo que, em situações excepcionais, esta Corte Superiorconcede efeito suspensivo ao recurso especial ainda não admitido noTribunal de origem, sendo exigida, nesses casos, a comprovação deuma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, osrequisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que é ocaso dos autos. No presente caso, após uma melhor análise dosautos, verifico que não se encontra presente o fumus boni iuris. 3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de quea inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em açãocivil pública, desde que a título de causa de pedir - e não depedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidadeterá caráter incidental. Como constatado pelo Tribunal a quo, "restainconteste que a pretensão do autor é a declaração, incidentertantum, de inconstitucionalidade de lei federal, por meio de açãocivil pública, com efeitos erga omnes (art. 16 da Lei n. 7.347 /1985)" (fls. 122). Logo, não se pode falar em incompetência dojuízo ou inadequação da via eleita, uma vez que há a possibilidadede reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental emação civil pública. 4. Porém, ocorre que a matéria de fundo - comprovação de idoneidadecadastral do estudante e dos fiadores como condição para aassinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES -encontra-se pacificada nesta Corte Superior. A jurisprudência do STJé no sentido de que não há qualquer ilegalidade na exigência decomprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivofiador para a celebração de contrato de financiamento estudantilvinculado ao FIES , conforme disposto no art. 5º , VII, da Lei10.260/2001. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.155.684/RN (Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.5.2010), submetido ao procedimentode que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil , reafirmou talorientação jurisprudencial. 5. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Cassada liminaranteriormente deferida....

Fies: Caixa afirma que não vai exigir idoneidade cadastral de estudante

de estudantes que tiveram pedidos rejeitados por não conseguirem comprovar a idoneidade cadastral.... a validade da determinação judicial que proíbe a exigência da idoneidade cadastral do aluno... Regional da Caixa Econômica ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Rio Grande do No.. • 28/01/2011

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