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18 de julho de 2018
Artigo 239 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 239 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do requerido (folhas 53/55), dou por regularizada a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil... da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do NCPC. Diante disso, deverá o(a) i.... Advogado(a) de Bruno Felipe Bruder comprovar a intimação de seu(s) te...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

da Constituição Federal de 1988, em uma contribuição social, de natureza tributária, para o financiamento da Seguridade Social..., sendo disciplinados pelo art. 239, § 3º, da CF/88, dispositivo este regulamentado pela Lei nº 7.859/1989 até o advento... da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos Fed...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

/1970 e 08/1970, consistem, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, em uma contribuição social, de natureza... tributária, para o financiamento da Seguridade Social, sendo disciplinados pelo art. 239, § 3º, da CF/88, dispositivo... Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal" (art. 2º, IV, Portaria ...

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ser sediada..., na forma do art. 167, § 3º, da Constituição; transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos... de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição; as contribuições par...

Andamento do Processo n. 0015858-67.2014.4.03.6303 - 17/07/2018 do TRF-3

, inciso II, e 239, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998 de 11/01/90, que dispõe... nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluída a aplicação da Lei 9.494/1997, artigo 1º-F. Considerando o pedido... RODRIGUES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (- THIAGO SIMÕES DOMENI) IN...

Andamento do Processo n. 0019362-81.2014.4.03.6303 - 17/07/2018 do TRF-3

social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988...) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - THIAGO SIMÕES DOMENI) A controvérsia posta nos autos diz respeito à possiblidade... de contribuintes individuais. A Lei nº 7.998/90, no inciso III do artigo 3º, veda a percepç...

Andamento do Processo n. 0021439-63.2017.5.04.0025 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-4

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Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

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Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; IV. ser sediada no Município; V... Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição... inadimplente com: I. o fisco da União, inclusive com as contribuições...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93... com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição; II. as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de S...

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