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15 de novembro de 2018
Artigo 239 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 239 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10105120244535001 MG

no importe de um salário mínimo, conforme dicção expressa do artigo 239, §3º da CR/88, regulamentado pela Lei nº 7.859... quando a parte não cumpre a determinação do art. 523, § 1º, do CPC/1973, que exige a formulação de pedido expresso... os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determ...

Pg. 1873. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

o artigo 12 do DL nº 1.598/77), 145, caput, 195, caput, inciso I, 195, caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º... na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal...Pg. 1873. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2...

Pg. 1890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, inclusive o artigo 12 do DL nº 1.598/77), 145, caput, 195, caput, inciso I, 195, caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88... do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal...Pg. 1890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 1898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente... do DL nº 1.598/77), 145, caput, 195, caput, inciso I, 195, caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º, inciso...Pg. 1898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação..., caput, 195, caput, inciso I, 195, caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º, inciso I, Lei 9.718/98, 294, 300...Pg. 1930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1937. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação..., caput, 195, caput, inciso I, 195, caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º, inciso I, Lei 9.718/98, 294, 300...Pg. 1937. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º, inciso I, Lei 9.718/98, 294, 300 e 311 do CPC e as Súmulas 68 e 94 do STJ não alteram...Pg. 1946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 A questão já foi pacificada... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por mai...

Pg. 1954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação..., caput, 195, caput, inciso I, 195, caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º, inciso I, Lei 9.718/98, 294, 300...Pg. 1954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. A questão já..., caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º, inciso I, Lei 9.718/98, 294, 300 e 311 do CPC e as Súmulas 68 e 94...Pg. 1962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 1970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação..., caput, 195, caput, inciso I, 195, caput, inciso I, alínea b, e 239 da CF/88, 3º, § 2º, inciso I, Lei 9.718/98, 294, 300...Pg. 1970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

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