Art. 239 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
(Revogado)
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060938220174036201 MS

.2. Mérito O abono salarial é previsto no art. 239 da CF/88. A Lei 7.998/90, alterada pela Lei 13.134/2015, regulamenta... violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. …

Andamento do Processo n. 5000027-77.2020.4.02.5116 - Mandado de Segurança - 23/01/2020 do TRF-2

, diante da violação às disposições insertas nos artigos 5º, II e XXXV, 145, § 1º, 195, I, alínea b e 239 da Constituição... da Constituição Federal atribuída pelo Supremo Tribunal Federal. Requerem …

Andamento do Processo n. 0003236-89.2019.4.03.6202 - 23/01/2020 do TRF-3

a data da promulgação da Constituição, nos termos do artigo 239 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Complementar... 08/1970. Constituição Federal Artigo 239 (...) § 2º Os patrimônios …

Andamento do Processo n. 0003469-86.2019.4.03.6202 - 23/01/2020 do TRF-3

, de 03/12/1970. A Constituição da República/1988, no seu art. 239, das Disposições Constitucionais Gerais, estabeleceu... dos titulares do P IS/PASEP até a data da promulgação da Constituição, nos …

Andamento do Processo n. 0003424-82.2019.4.03.6202 - 23/01/2020 do TRF-3

/1970, e n. 08, de 03/12/1970. A Constituição da República/1988, no seu art. 239, das Disposições Constitucionais Gerais... da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. Constit…

Página 3117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

” da Constituição Federal atribuída pelo Supremo Tribunal Federal. Requerem a concessão da medida liminar "nos termos do artigo... da violação às disposições insertas nos artigos 5º, II e XXXV, 145, …

Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

, de 07/09/1970, e n. 08, de 03/12/1970. A Constituição da República/1988, no seu art. 239, das Disposições Constitucionais... da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. Cons…

Página 1002 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

a data da promulgação da Constituição, nos termos do artigo 239 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Complementar... 08/1970. Constituição Federal Artigo 239 (...) § 2º Os patrimônios …

Página 1003 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

. 07, de 07/09/1970, e n. 08, de 03/12/1970. A Constituição da República/1988, no seu art. 239, das Disposições... do artigo 239 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50524398420194040000 5052439-84.2019.4.04.0000

ou supervisionadas pelo Poder Público). A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 1988, houve a definição, no art..., o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para …