Artigo 239 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
(Revogado)
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

TRT12 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000978-86.2018.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

% (cinqüenta por cento)." 13. INDENIZAÇAO PIS Nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal e do art. 9o da Lei n.... 15. DANOS MORAIS O dano moral está previsto nos incisos V e X do art. …

Página 2203 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, § 2º, da Constituição Federal de 1988, determinou a preservação das hipóteses legais de saque dos patrimônios... de sua cota junto ao PASEP, tornando o direito alegado pelo autor ao levantamento …

Página 5265 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

-Pasep, de que trata o art. 239 da Constituição, nos termos do disposto nesta Medida Provisória. Art. 2º Fica extinto...Pg. 5265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 943 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, passo ao julgamento do feito. Justiça gratuita. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, dispõe... de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as …

Página 944 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de ambos os programas - P IS e PASEP - sob a denominação de P ISPASEP. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239.../PASEP, após a Constituição de 1988 (art. 239), não …

Página 1443 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

26/75. Com o advento da Constituição Federal de 1988 sobrevieram profundas modificações no programa P IS-PASEP.... Nos termos do art. 239 da CF/88, os recursos decorrentes das contribuições ao P …

Página 1444 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

recursal, com o advento da Constituição de 1988, a arrecadação das contribuições para o P IS/PASEP deixou de se destinar à... da Constituição de 1988 a finalidade do PASEP deixou de ser a formação …

Página 1621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas (art. 239 , CF/88 ). Conclui...Pg. 1621. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2021 comparecimento …

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

Contribuição de que trata o art. 239 da Constituição Federal (Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa... o art. 195 , I , alínea a da Constituição Federal (Art. 195. A …
Dica De Ouro, Advogado
há 6 dias

Informações para ingressar com ação referente ao saldo PASEP

, após a Constituição de 1988, foi cessado este benefício, pois, foi estabelecido no seu artigo 239 que as arrecadações... até a data de 04/10/1988 , que tenham participado da distribuição de cotas …