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20 de agosto de 2017
Artigo 239 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 239 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207115920155040003

, e impossibilitada a empregada de receber o abono do PIS previsto no art. 239, § 3°, da CF/88, referente ao ano-base 2015... DO ARTIGO 158, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O artigo 158, I, da CF não está violado na medida em que tal dispositivo trata... estaria em confronto com a Constituição Federal. ADC 16/DF, rel. Min....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685055 RS 2017/0171053-8

-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com base na alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal , interposto... PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com base na alínea a do art. 105 , III , da Constituição... ao regime atual de previdência (art. 40 da Constituição ) e falta d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685057 RS 2017/0171061-5

-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com base na alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal... interposto pelo INSS, com base na alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal , interposto contra acórdão do Tribunal... de previdência (art. 40 da Constituição ) e falta de implementação de requis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684651 SC 2017/0168713-6

Especial interposto pelo INSS, com base na alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal , interposto contra acórdão... a do art. 105 , III , da Constituição Federal , interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região... esbarra na competência atribuída pela Constituição Federal ao STF, pela ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/08/2017

DE COBRANÇA – PIS/ PASEP – INSCRIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – NECESSIDADE – ART. 239 DA CF/88 – INDENIZAÇÃO..., nos termos do art. 1.019, inciso II, do novo CPC apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar documentos que entender.... Agravante: Federal De Seguros S.A. Agravado : Cleidson Simao Demoura e Outros . intim...

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

a quo, inclusive com a transcrição de julgados do STF (arts. 195, inciso I, e 239, ambos da Constituição da República... previdenciário ou conceder aposentadoria com proventos integrais, por contrariedade ao regime atual de previdência (art. 40... da Constituição) e falta de implementação de requisitos normativos (EC ...

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

atual de previdência (art. 40 da Constituição) e falta de implementação de requisitos normativos (EC 20/98). Ausência... ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO.../98, arts. 40, 235, 236 da CF/88), o que não pode ser revisto nesta se...

Pg. 2479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

I do artigo 195 da Carta Federal, antes da EC n. 20/98, a qual apenas reforçou a interpretação decorrente do sistema... constitucional, logo intransitável o recurso especial, porquanto esbarra na competência atribuída pela Constituição Federal ao STF.... 40, 235, 236 da CF/88), o que não pode ser revisto nesta seara e...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, pois que representama essência da incidência tributária. Vejamos. As normas dos artigos 195, inciso I, e 239... exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239... do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, pois que representama essência da incidência tributária. Vejamos. As normas dos artigos 195, inciso I, e 239... exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239... do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se...

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