Art. 239 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
(Revogado)
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição .
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

nas contas individuais dos participantes.” Desse modo, de acordo com o artigo 239 da Constituição Federal... o § 3° do art. 239 da CF/88. Ostentando os recursos do Fundo natureza tipicamente …

Página 1067 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

depósito nas contas individuais dos participantes.” Desse modo, de acordo com o artigo 239 da Constituição Federal... de que trata o § 3° do art. 239 da CF/88. Ostentando os recursos do Fundo …

Página 1068 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

, de acordo com o artigo 239 da Constituição Federal, as contribuições passaram a ter natureza tributária a partir de outubro... após a Constituição Federal. Assim, diferentemente do que prevê os …

Página 1070 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

da Constituição Federal, as contribuições passaram a ter natureza tributária a partir de outubro de 1988 e os recursos...-desemprego e o abono de que trata o § 3° do art. 239 da CF/88. Ostentando …

Página 1071 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

nas contas individuais dos participantes.” Desse modo, de acordo com o artigo 239 da Constituição Federal, as contribuições...° do art. 239 da CF/88. Ostentando os recursos do Fundo natureza …

Página 483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

afronta ao art. 506 do CPC, assim como aos arts. 238 e 239 do diploma processual e ao art. 5º, LIV e LV, da CRFB. Em adição...Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2019 de …

Página 425 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Novembro de 2019

do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável... e exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024204520184036331 SP

, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida... 13, § 1°, inciso I, da LC 87/96, 195, inciso I, b, e 239 da CF/88, as Súmulas 68 e 94 …

Andamento do Processo n. 1.846.429 - Recurso Especial - 21/11/2019 do STJ

na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região... Constituição Federal ao STF, pela via do recurso extraordinário, na …

Página 130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

da promulgação a Constituição, nos termos do artigo 239 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970... na Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988, razão …