Art. 239 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

não poderão ser objeto de penhora, por força do que dispõe o artigo 239 da Constituição Federal , in verbis: “Art. 239... /PASEP , cujos valores não poderão ser objeto de penhora, por força do que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00382815920124039999 SP

da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, julgando extinta a execução fiscal com fundamento no art. 794... que o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, passou a prever a …

Andamento do Processo n. 0002211-70.2018.4.03.6333 - 17/09/2019 do TRF-3

do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por talrazão, as incluímos entre as contribuições... o referido programa cessaram em 04/10/1988 (art. 3º da LC n.º …

Andamento do Processo n. 1.229.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

de regulamentação em Lei Complementar, razão pela qual a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal depende..., CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.Y.L. - C.R.Y. -I.N.S.S. - Nos termos do artigo 239 § 1º , dê... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos …

Página 8 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto...Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

constitucionalencontra-se no artigo 239 da Constituição Federal. ALeiComplementar n.º 7/70, que crioua referida contribuição... da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda …

Página 271 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

da Constituição Federal. ALeiComplementar n.º 7/70, que crioureferida contribuição, e foirecepcionada pela Constituição de 1988... a analisar o mérito. Arespeito da contribuição socialincidente …

Página 212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

dos titulares do PIS/PASEP até a data da promulgação a Constituição, nos termos do artigo 239 da Constituição Federale... do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. Constituição FederalArtigo 239

Página 844 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, II e III, da Constituição. São as contribuições do FINSOCIAL, as da Leinº 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239...). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, …