Art. 239 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a nulidade do ato, que à luz do disposto no artigo 239 do Código de Processo Civil consubstancia pressuposto de constituição... (artigo 239 , § 1º , do CPC ). Intime-se a parte autora para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00083002720124036105 SP

os artigos 195, I, b, e 239 da Constituição da República, já que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos... ao art. 146, III, a, da Constituição Federal, ao tratar de matéria afeta à lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP

se aplica às contribuições sociais fundadas nos arts. 239, 195, I, da Constituição e no próprio art. 72 do ADCT... do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (fls. 470). É o relatório. FÁBIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP

, assentada na tese segundo a qual, dever-se-ia observar a limitação imposta no art. 149 da Constituição Federal, por ser... a receita destinada à manutenção do segurodesemprego e ao financiamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202781220155040373

de Informações Sociais - RAIS. Sendo assim, observados os termos do artigo 239 , § 3º , da Constituição Federal , é devida..., o acórdão regional não vulnera o art. 239 , § 3º , CF/88 (Aos …

Andamento do Processo n. 5017085-29.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-3

de incidência do PIS e da COFINS admitidos no art. 195, I, “b”, e no art. 239, ambos da Constituição, pelo o ângulo econômico...), escorando-se no art. 110 e no art. 111, ambos do CTN, no art. 195, …

Andamento do Processo n. 1.221.581 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

., V, 195, ‘caput’, e I, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência...) ORIGEM : 200038010005628 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA …

Andamento do Processo n. 0000978-86.2018.5.12.0001 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-12

do art. 239 da Constituição Federal e do art. 9o da Lei n. 7998/90, o empregado que recebe até dois salários mínimos.... 5º da Constituição Federal. Trata-se da transgressão de direitos não …

Andamento do Processo n. 0000753-68.2018.5.06.0313 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

, nos termos do § 3º do artigo 239 da CF/88 e da Lei 7.859/89. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza..., dos períodos cuja entrega da RAIS não foi comprovada nos autos, nos …

Andamento do Processo n. 0000753-68.2018.5.06.0313 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

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