Art. 239 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000237-67.2019.5.13.0006 0000237-67.2019.5.13.0006

o empregado cadastrado no Plano de Integração Social (PIS) que preencha os requisitos previstos nos arts. 239, §3°, da Carta...

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

de cálculo das mencionadas contribuições (RE 574.706/PR, artigos 195, inciso I, e 239 da Constituição Federale artigo 110... na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, artigos 195, …

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. Acompetência para a UNIÃO instituir as contribuições sociais ao PIS e à COFINS foiconcedida pelos artigos 239 e 195, inciso I... Constitucionalnº 42/2003, que acrescentouo parágrafo 12 ao artigo

Andamento do Processo n. 5019190-76.2017.4.03.6100 - Necessária Cível - 18/10/2019 do TRF-3

574.706/PR, artigos 195, inciso I, e 239 da Constituição Federale artigo 110 do Código Tributário Nacional); c.../PR, artigos 195, inciso I, e 239 da Constituição Federal e artigo 110 do Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00215865820175040003

239, § 3°, da Constituição Federal de 1988 e 1°, inciso I, da Lei n. 7.859/89. Ressalte-se que o contrato extinguiu... de serviço, nos termos do art. 239, caput, e § 3º da Constituição Federal, e …

Andamento do Processo n. 0000237-67.2019.5.13.0006 - ROT - 17/10/2019 do TRT-13

ao seu recebimento o empregado cadastrado no Plano de Integração Social (PIS) que preencha os requisitos previstos nos arts. 239, §3... do art. 477 da CLT) observem os respectivos valores contidos …

Página 568 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, § 7º, a ré promove cobrança das contribuições para o PIS (art. 239, CRFB/88), a despeito do julgamento pelo plenário.... Apesar de fazer jus à imunidade tributária das contribuições para a …

Página 366 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto...Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 497 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

SOCIAL(ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88).ACONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DAEXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DEASSISTÊNCIASOCIALE... de que trata este artigo, emobservância ao disposto no § 3º do art. 195 …

Página 807 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da Constituição, nos termos do artigo 239 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. Constituição... na Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988, razão …