Art. 239 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042391-66.2019.4.04.0000 5042391-66.2019.4.04.0000

-desemprego, forte no art. 239 da CF/88. Requer concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Primeiramente, cumpre assentar... art. 239 da CF/88. Requer concessão de efeito suspensivo. É o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042370-90.2019.4.04.0000 5042370-90.2019.4.04.0000

Público). Em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados... pelo Poder Público). A partir da promulgação da atual Constituição Federal,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040910-68.2019.4.04.0000 5040910-68.2019.4.04.0000

Público). Em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados... pelo Poder Público). A partir da promulgação da atual Constituição Federal,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000769-47.2019.4.04.7100 RS 5000769-47.2019.4.04.7100

. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos... DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000919-28.2019.4.04.7100 RS 5000919-28.2019.4.04.7100

instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu..., em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003085-09.2019.4.04.7108 RS 5003085-09.2019.4.04.7108

. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos... DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5078870-35.2018.4.04.7100 RS 5078870-35.2018.4.04.7100

instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu..., em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0002054-26.2015.8.10.0044 MA 0251992019

do PIS/PASEP é amparado pelo art. 239, da Constituição Federal, bem como aLei n.º 7.889/1990, em seu art. 9º, I e II, dispõe...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001661-13.2017.5.06.0103

comprovada nos autos, nos termos do §3º do artigo 239 da CF/88 e da Lei 7.859/89. Ao acréscimo condenatório arbitra... da RAIS não foi comprovada nos autos, nos termos do §3º do artigo 239 da CF/88

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000753-68.2018.5.06.0313

, nos termos do § 3º do artigo 239 da CF/88 e da Lei 7.859/89. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza... superior a seis meses, dos períodos cuja entrega da RAIS não foi …