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25 de setembro de 2017
Cumprimento de diligências Editar Foto
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Cumprimento de diligências

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Andamento do Processo n. 810-92.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 25/11/2016 do TRE-PA

DESPACHO - INTIMAÇÃO - PROCESSO N. 810-92.2016.6.14.0073 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 810-92.2016.6.14.0073 INTERESSADO: WILSON CORDEIRO DE ALBUQUERQUE NETO - 10001 ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 61-75.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 24/11/2016 do TRE-PA

DESPACHO - INTIMAÇÃO - PROCESSO N. 61-75.2016.6.14.0073 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 61-75.2016.6.14.0073 INTERESSADO: LUIZ DA CRUZ PEREIRA - 15222 ADVOGADO: MARIA DO CARMO DA

Andamento do Processo n. 603-93.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 18/11/2016 do TRE-PA

INTIMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS N: 603-93.2016.6.14.0073 DESPACHO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 603-93.2016.6.14.0073 INTERESSADO: PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIROZ - 45633

Andamento do Processo n. 566-66.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 17/11/2016 do TRE-PA

DILIGÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DESPACHO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 566-66.2016.6.14.0073 INTERESSADO: VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - 14611 ADVOGADO: MARCOS CESAR DE

Andamento do Processo n. 91-13.2016.6.14.0073 - Ato Ordinatório - Prestação de Contas - 16/11/2016 do TRE-PA

CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESPACHO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 91-13.2016.6.14.0073 INTERESSADO: FÁBIO ROGÉRIO MOURA - 12777 ADVOGADO: THALES KEMIL PINHEIRO VICENTE – OAB/PA:

Resultados da busca Jusbrasil para "Cumprimento de diligências"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1189416 PR 2010/0064891-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXERCÍCIO ABUSIVO.CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A recorrente busca a reparação civil por danos morais e materiaiscontra o Estado do Paraná, afirmando que os agentes policiaisatuaram com excesso de poder ou exercício abusivo na condução dediligência de busca e apreensão. 2. A sentença e o acórdão proferidos pelo Tribunal de origemconcluíram pela improcedência dos pedidos, em virtude da ausênciados elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber:ausência de conduta ilícita, falta de comprovação do dano e falta donexo de causalidade. 3. No especial, a recorrente tenta demonstrar a fragilidade dasprovas que conduziram o magistrado singular a deferir arepresentação formulada pela autoridade policial. Todavia, ainstância ordinária apurou que a conduta dos agentes policiais nãofoi ilícita, abusiva ou precipitada, situando-se em conformidade coma ordem determinada pelo magistrado em procedimento de busca eapreensão, iniciado com a representação formulada pelo delegado depolícia com participação efetiva do Ministério Público. 4. Verificar se a conduta foi excessiva, além de existência do nexode causalidade e do dano juridicamente relevante, dependeria derevolvimento fático-probatório inviável na presente seara, nostermos da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial". 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AgRg no AREsp 33562 RJ 2011/0183618-1 Decisão:25/10/2011 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DILIGÊNCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 155424 MG 2009/0234932-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 297 E288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , E 35 , DA LEI N.º 11.343 /06.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA VERIFICAR A LEGALIDADEDA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA E AREGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TESE QUE NÃO SESUSTENTA. DECISÃO E DADOS DEGRAVADOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NODECORRER DA INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO FEITOCRIMINAL, CUJOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SÃO INTIMAMENTE LIGADOS.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Se a degravação dos dados colhidos em interceptação telefônica éjuntada aos autos da ação penal no decorrer da instrução, não restaconfigurada nulidade por mitigação ao contraditório, pois seconferiu à Defesa, oportunamente, acesso integral aos referidoselementos probatórios, bem assim à decisão que deferiu o pedido,para o devido exercício da ampla defesa. 2. É lícita a utilização de prova produzida em feito criminaldiverso, obtida por meio de interceptação telefônica - de forma aensejar, inclusive, a correta instrução do feito -, desde querelacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aosautos, seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e àampla defesa. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 497004120065240001 49700-41.2006.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - VÍCIO APONTADO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS - NOVA EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), e, portanto, não se amolda à espécie -execução de sentença-, de que cogita o dispositivo consolidado acima referido. 2. Se após a concessão de prazo para emenda da inicial a parte não cumpre a diligência, não se admite nova emenda, sobretudo se a irregularidade formal na peça de ingresso fora apontada como matéria de defesa, no caso, nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

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