Art. 328, § 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 41144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

e outros (3) rsp D E S P A C H O Tendo em vista a previsão do § 14 do artigo 328 da Lei 9.503 /97, fica o exequente... a ordem de preferência estabelecida no § 6º do mesmo artigo 328. Em 21 de …

Página 41148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

ao sistema PJE na 2ª instância. Tendo em vista a previsão do § 14 do artigo 328 da Lei 9.503 /97, fica o exequente intimado.... Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT . Recurso …

Página 41210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

O Tendo em vista a previsão do § 14 do artigo 328 da Lei 9.503 /97, fica o exequente intimado para manifestar interesse... § 6º do mesmo artigo 328. Em 21 de Fevereiro de 2020. Juiz (íza) do …

Andamento do Processo n. 1500693-67.2019.8.26.0187 - Auto de Apreensão em Flagrante - 26/02/2020 do TJSP

do prazo assinalado. Neste caso, determino: i) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito... do artigo 122 do Código de Processo Penal, declaro, desde já, a …

Página 2578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

: i) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizo a realização..., acaso não reclamados no prazo de noventa dias do trânsito em julgado, nos …

Andamento do Processo n. 0010026-59.2018.5.03.0053 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-3

do veículo na forma do art. 328, § 14 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Assinatura CAXAMBU, 20 de Fevereiro...Andamento do Processo n. 0010026-59.2018.5.03.0053 - ATOrd - 20/02/2020 …

Página 10318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

na remoção do veículo na forma do art. 328, § 14 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Assinatura CAXAMBU, 20..., em 05 dias, manifestar-se sobre o ofício e documentos recebidos da PRF em …

Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

” sobre o veículo indicado (placa DMP-9061) deve permanecer. No mais, nos termos do art. 328, § 14 da Lei Federal 9.503... decorrido e da ausência de manifestação da executada, desnecessária a …

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de qualquer pagamento, na forma do artigo 328 , § 14 , da Lei 9.503 /1997, ressalvando-se ao interessado a possibilidade... monetária, como incurso no artigo 172 , caput, do Código Penal , por duas …

Página 534 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

, autorizando-se a realização do leilão do veículo Honda CG-125, placas MEB-2121, nos termos do artigo 328, §14, do Código... de indicação de bens à penhora (fl. 42), nos termos do artigo 53, §4º, …