Art. 328, § 13 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta…

Página 2934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2017

Nº 0003197-97.2015.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mairinque -…

Página 1672 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2016

Desª.: Maria Tereza do Amaral - Apelante: André Augusto Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram parcial provimento ao apelo de ANDRÉ AUGUSTO MENDES, para reduzir suas…

Página 1693 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2016

Strenger - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Debora Georgina Simplicia de Souza - Negaram provimento ao agravo. V.U. - Advogada: Franciane de Fatima Marques (OAB:…

Página 2327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2016

SP) - 7º Andar Nº 0001171-30.2016.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação -…

Página 1846 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2016

0000637-40.2014.8.26.0428 - Processo Físico - Apelação - Paulínia - Relator: Des.: Xavier de Souza, Revisor: Des.: Paiva Coutinho - Apelante: Andre Roger da Cruz - Apelado: Ministério Público do…

Página 1646 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2016

recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 126.292/SP, em que foi relator o eminente Ministro Teori Zavascki, que afastou a presunção de inocência quando a condenação se…

Página 2180 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2016

Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Paulo Ricardo de Divitiis (OAB: 84813/SP) (Defensor Público) - 7º Andar Nº…