Art. 328, § 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 752 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

pública após o adimplemento de todos os encargos e, conforme § 12 do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro , existindo... do feito, independentemente de nova de deliberação judicial, nos exatos …

Andamento do Processo n. 0705524-47.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 02/10/2019 do TJDF

dos pedidos. Alega que a venda do veículo foi leiloado na forma prevista no art. 328 do Código de Transito Brasileiro ? CTB. Diz... o veículo no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 328, …

Página 579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

porque o autor não buscou reaver o veículo no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 328, caput, do Código de Transito..., pela improcedência dos pedidos. Alega que a venda do veículo foi …

Andamento do Processo n. 1002923-52.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 02/09/2019 do TJSP

, a notificação de que trata o § 12 do artigo 328 do CTB deverá ser endereçada diretamente ao seu proprietário, dispensando..., nos exatos termos do artigo 328 e seguintes do CTB. Outrossim, …

Página 1594 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

, a partir de 04/02/2013, a limitação de competência contida nos Provimentos 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal ... sobre a concordância da autora quanto a venda em hasta pública do …

Página 91 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

-se que haverá nova comunicação por ofício quanto ao cumprimento do disposto no parágrafo 12 do artigo 328 da Lei 9.503/97. Intime... do Código de Trânsito Brasileiro. No mais, valendo-se esta …

Página 92 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Junho de 2019

devolução nos termos do art. 328 , § 12 , do Código de Trânsito Brasileiro .... § 6º , do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Serão deduzidos do valor arrecadado no leilão os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10393797920168260224 SP 1039379-79.2016.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000594443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039379-79.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é…
Senado
há 2 anos

Projeto destina verba obtida em leilão de veículos apreendidos à segurança pública

O valor obtido com a venda de veículos apreendidos será destinado às Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 44/2018, de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Dezembro de 2017

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.434 /2017 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS ESTRATÉGICOS…