Art. 328, § 11 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Considerações Sobre Leilões de Veículos Removidos Em Razão de Infrações de Trânsito

públicas em razão de infrações de trânsito. O assunto é disciplinado pela Lei 9503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro..., com as alterações da Lei 10.931 /04. Este tópico levanta outra …

Andamento do Processo n. 0009861-96.2015.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 31/01/2020 do TRF-3

anuiu, cônscia dos termos do art. 328, §§ 6º, 11, 14 e 15, do CTB, com a solicitação de retirada da restrição judicial... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) 0009861-96.2015.4.03.6100 / 14ª Vara …

Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

, cônscia dos termos do art. 328, §§ 6º, 11, 14 e 15, do CTB, com a solicitação de retirada da restrição judicial que recai... de 2020. 14ª VARA CÍVEL 14ª Vara CívelFederalde São Paulo MONITÓRIA(40) …

Andamento do Processo n. 0009861-96.2015.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TRF-3

. 328, §§ 6º, 11º, 14 e 15, do CTB, sob pena de autorização judicialda alienação do bemnos termos do oficiado. Após... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) 0009861-96.2015.4.03.6100 / 14ª Vara …

Página 177 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

restrito, levando emconsideração o art. 328, §§ 6º, 11º, 14 e 15, do CTB, sob pena de autorização judicialda alienação..., 6 de dezembro de 2019. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10175339720178260053 SP 1017533-97.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000682815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017533-97.2017.8.26.0053, da Comarca de São…