Art. 328, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000061-47.2018.5.09.3365 - ExFis - 14/02/2020 do TRT-9

. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça... das 10hs. 2. O leilão será realizado simultaneamente em modo eletrônico e …

Página 5691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça... das 10hs. 2. O leilão será realizado simultaneamente em modo eletrônico e …

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

por ele realizado, assim dispõem os parágrafos 9º e 10º do art. 328 do CTB, que regula os leilões de veículos apreendidos: “Art... EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Códi…

Andamento do Processo n. 5004473-79.2016.4.04.7001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2020 do TRF-4

. 328 , §§ 9ª e 10 , do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /1997 - e art. 130 , parágrafo único , do Código... indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Códi…

Página 89 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 22 de Janeiro de 2020

, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo... único, do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966. Os débitos …

Andamento do Processo n. 5004066-15.2012.4.04.7001 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2020 do TRF-4

e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do C…

Página 81 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 14 de Janeiro de 2020

Brasileiro - Lei 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966. Os débitos... obrigatório) subrrogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme …

Página 6326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Dezembro de 2019

originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328 , do Código de Trânsito Brasileiro , bem... com as parcelas vincendas consoante disposto no parágrafo 4º, art. 895 do …

Andamento do Processo n. 0010964-68.2015.5.01.0262 - ATSum - 16/12/2019 do TRT-1

da natureza originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro... 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter …

Andamento do Processo n. 0010757-91.2014.5.01.0266 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-1

e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. Ficam... das 10:00 horas, não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação). LEILOEIRO …