Art. 328, § 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Considerações Sobre Leilões de Veículos Removidos Em Razão de Infrações de Trânsito

públicas em razão de infrações de trânsito. O assunto é disciplinado pela Lei 9503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro..., com as alterações da Lei 10.931 /04. Este tópico levanta outra …

Andamento do Processo n. 0000061-47.2018.5.09.3365 - ExFis - 14/02/2020 do TRT-9

. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça...Andamento do Processo n. 0000061-47.2018.5.09.3365 - ExFis - 14/02/2020 do TRT-9

Página 5691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça...Pg. 5691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

por ele realizado, assim dispõem os parágrafos 9º e 10º do art. 328 do CTB, que regula os leilões de veículos apreendidos: “Art... EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00236178220088190202

na causa de pedir. Artigo 328 , § 9º , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Apelante que, ao exigir o pagamento... suspensão de prazos nos dias 8, 9, 18, 19, 22 e 23 de abril, e no dia 1 de maio 1 …

Página 6326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Dezembro de 2019

originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328 , do Código de Trânsito Brasileiro , bem... com as parcelas vincendas consoante disposto no parágrafo 4º, art. 895 do …

Andamento do Processo n. 0010964-68.2015.5.01.0262 - ATSum - 16/12/2019 do TRT-1

da natureza originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro... 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter …

Andamento do Processo n. 0010757-91.2014.5.01.0266 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-1

e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. Ficam... parágrafo 4º, art. 895 do CPC/2015, contados a partir do primeiro dia útil seguinte …

Página 6908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Dezembro de 2019

dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. Ficam..., consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. …

Página 6909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Dezembro de 2019

dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. Ficam desde logo intimados os RECLAMADOS PAVISOLO... Rocha, JUCERJA . 211. …