Art. 328, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 3.8.2. A SPRF/MS exime-se de qualquer responsabilidade em decorrência de eventual... incidentes, inclusive débitos, sobre o veículo no prazo máximo de dez …

Andamento do Processo n. 1001451-95.2017.8.26.0374 - Processo Digital - 21/01/2020 do TJSP

PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPECTIVO. INTELIGÊNCIA DO § 8° DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DO ART. 25...Andamento do Processo n. 1001451-95.2017.8.26.0374 - Processo Digital - …

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

DOS DÉBITOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPECTIVO. INTELIGÊNCIA DO § 8° DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO..., voto para que se NEGUE PROVIMENTO ao recurso. Em razão da sucumbência, nos …

Página 15415 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

da arrematação conforme descreve o art. 328, §8º, do CTB, junto ao DETRAN/GO, bem como junto ao SEFAZ/GO para desvinculação... com a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo, conforme …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1051097-04.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1051097-04.2016.8.26.0053

, da Constituição Federal , bem como aos artigos 328, parágrafos 6º, 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro..., parágrafos 6º, 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro , artigos 32 , 77 …

Andamento do Processo n. 1.240.689 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2019 do STF

, inciso II, § 12 e 150, inciso I e IV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 328, parágrafos 6º, 8º, 9º e 10º... do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 32, 77, 79, inciso I, alíneas a e …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2019

, 145, inciso II, §12 e 150, inciso I e IV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 328, parágrafos 6º, 8º, 9º e 10...º do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 32, 77, 79, inciso I, alíneas …

Andamento do Processo n. 0001318-68.2018.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença - 28/11/2019 do TJSP

. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida.” (remessa... de aquisição originária livre de ônus anteriores àarrematação- Inteligência …

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

do órgão público competente conforme §§8º e 9º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de recursos...- Inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - A …

Página 3290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

. Inteligência do art. 328, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 130, parágrafo único, do Código... 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”), Lei 9.503/199…