Art. 328, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00267832120108260053 SP 0026783-21.2010.8.26.0053

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos abaixo: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título... a esse valor, trazendo aos autos comprovante da comunicação prevista …

Andamento do Processo n. 9001328-82.2018.8.21.0044 - 07/12/2018 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 328, 6º E 7º, DO CTB.ASSIM, EVENTUAIS DÉBITOS NÃO QUITADOS PODERÃO VIR A SER DIRECIONADOS À AUTORA... PROMOVIDAS PELA LEI 13.281/16, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB E INCLUIU O …

Página 218 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Dezembro de 2018

, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB E INCLUIU O 10 DO ART. 271, E PELA LEI 13.160/15, QUE INCLUIU O 5º NO ART. 328 DO CTB...-SE CONFORME PARTE INICIAL DO ART. 29 DA LEI 9.099/95. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007618184 RS

autora, as dívidas vinculadas a ele remanescem, nos termos do art. 328, §§ 6º e 7º, do CTB. Assim, eventuais débitos não... legislativas promovidas pela Lei 13.281/16, que incluiu o §10 do art. …

Andamento do Processo n. 0009906-95.2017.4.02.5118 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/05/2018 do TRF-2

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais -…

Página 2210 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2018

o bem a macular a constrição judicial ora impugnada ou que todos os débitos referentes àquele veículo foram quitados pela empresa que promoveu o leilão. o revés, consta dos autos Pesquisa de…