Art. 328, § 6, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 286 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; c...-se vistas à autora; d) Nos termos do artigo 835 do Código de …

Página 443 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; d..., prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; c) Acaso existam …

Andamento do Processo n. 0046217-55.2009.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2019 do TJSP

disposição deste juízo (art. 328, §6º, inciso VI, do CTB). Após, no silêncio da credora, providencie a serventia.... 328, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.259/264). Assim, manifeste-se a …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

disposição deste juízo (art. 328, §6º, inciso VI, do CTB). Após, no silêncio da credora, providencie a serventia a baixa... se pessoalmente o credor para fins de extinção do processo(artigo 485 inci…

Página 368 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

de preferência, prevista no art. 328 , § 6º , I a VI , do CTB ; c) Acaso existam valores remanescentes do leilão extrajudicial..., intime-se pessoalmente, com o prazo de 5 dias ( CPC/2015 - Art. …

Página 376 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328 , § 6º , I a VI , do CTB... na pessoa de seu advogado (procuração às páginas 288 e 345-346), nos …

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo (art. 328 § 6º , inciso VI , do C.T.B. ), conforme determinado... com o titulo (art. 798, inciso I, alínea a e art. 784, inciso X, ambos do …

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

judicial à disposição deste juízo (art. 328 § 6º , inciso VI , do C.T.B. ). P.I. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP... pleiteia a retirada da restrição “Renajud” para viabilizar o leilão do …

Página 418 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB. Cumpra-se. Intime-se. ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORREA (OAB 17298/SC) Processo...% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo

Andamento do Processo n. 0314147-75.2015.8.24.0005 - Execução de Título Extrajudicial / Liminar - 23/08/2019 do TJSC

remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB. III. Após, INTIME..., findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. …