Art. 328, § 6, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0096300-28.2009.5.15.0014 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-15

, parágrafo 6º, inciso III do CTB, autoriza-se o levantamento da restrição do veículo placas BYF 0931, devendo o órgão... SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E PRIVADA EIRELI e outros spcs D E S P A C H …

Andamento do Processo n. 0186000-15.2009.5.15.0014 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-15

no artigo 328, parágrafo 6º, inciso III do CTB, autoriza-se o levantamento da restrição do veículo placas BYF 0931...Andamento do Processo n. 0186000-15.2009.5.15.0014 - ATOrd - 29/11/2019 do …

Página 5301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2019

E S P A C H O/OFÍCIO Tendo em vista o disposto no artigo 328, parágrafo 6º, inciso III do CTB, autoriza...(íza) do Trabalho Decisão Processo ATOrd- 0011486-73.2015.5.15.0014 AUTOR ANA CAROLINA …

Página 5305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2019

E PRIVADA EIRELI e outroS spcs D E S P A C H O/OFÍCIO Tendo em vista o disposto no artigo 328, parágrafo 6º, inciso III do CTB... recair sobre o sócio Jaime Ferraz Júnior, e que é inaplicável ao …

Andamento do Processo n. 0019534-14.2010.8.24.0008 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 05/07/2019 do TJSC

depositado em subconta vinculada aos autos (art. 328, §6º, III do CTB). Intime-se. Cumpra-se. Comarcas Blumenau 4ª Vara...); Rua Felipe Heckert, s/, Blumenau (fl. 420); Intime-se a parte ativa …

Página 459 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Julho de 2019

remanescente deverá ser depositado em subconta vinculada aos autos (art. 328, §6º, III do CTB). Intime-se. Cumpra-se. ADV... liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do Código

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011178-70.2018.5.03.0077 0011178-70.2018.5.03.0077

Resende Chaves Jr. VEÍCULO DE POSSE DO DETRAN. FROTA DESATIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Segundo o art. 328, parágrafo 6º..., III, da Lei. 9.503/97, é possível o leilão de veículos apreendidos …

Página 3714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Outubro de 2018

do crédito trabalhista (CTB, artigo 328, § 6º, III; CTN, artigo 186). 8. Para fins de viabilizar o leilão administrativo... a autorização da venda do referido veículo em hasta pública nos termos do …

Andamento do Processo n. 0009191-65.2007.4.02.5001 - Execução Fiscal - 26/10/2018 do TRF-2

remanescente destinado segundo a ordem prevista no artigo 328, § 6º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997... conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015) Intime-se a …

Andamento do Processo n. 0004768-18.2014.4.02.5001 - Execução Fiscal - 26/10/2018 do TRF-2

prevista no artigo 328, § 6º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Após, mantenha-se o feito suspenso... ( 2014.50.01.004768-8 ) Processo concluso em 23/10/2018 18:27. Decisão …