. DESPACHO A norma do artigo 328, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece ordem de preferência de créditos... do artigo 328, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece ordem …
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
Andamento do Processo n. 0011329-66.2016.5.15.0014 - ATSum - 09/11/2020 do TRT-15
, por outro lado, a preferência estabelecida pelo inciso I do mesmo § 6º do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro... , II , do Código de Trânsito Brasileiro estabelece ordem de preferência de …
Andamento do Processo n. 0011329-66.2016.5.15.0014 - ATSum - 09/11/2020 do TRT-15
, a preferência estabelecida pelo inciso I do mesmo § 6º do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro . As despesas com remoção... tomar ciência do Despacho ID 61e2f39 proferido nos autos. …
Andamento do Processo n. 1001181-93.2017.5.02.0502 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-2
pelo pagamento das despesas que já incidem sobre o mesmo, com fundamento no disposto no art. 328 , § 6º , incisos I , II... e III da Lei 9.503 /97, c/c o art. 836 do CPC , revejo o despacho exarado …
Página 19152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Abril de 2020
sobre o mesmo, com fundamento no disposto no art. 328 , § 6º , incisos I , II e III da Lei 9.503 /97, c/c o art. 836 do CPC , revejo... Comercial, ocorrida em 26/07/2.018 (vide Ficha Cadastral …
Página 2153 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019
pela Lei nº 13.281, de 2016) §15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou…
Página 9252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Setembro de 2019
Assinatura MANHUACU, 10 de Setembro de 2019. HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº ATSum-0000757-64.2012.5.03.0066 AUTOR GERALDINA BARBOSA RAGETLI…
Andamento do Processo n. 0004674-10.2014.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/12/2018 do TRF-2
EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0004674-10.2014.4.02.5118 Número antigo: 2014.51.18.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…
Andamento do Processo n. 0084165-49.2016.4.02.5101 - Exec Uç ão Fisc Al - 20/09/2018 do TRF-2
EXECUÇÃO FISCAL Exec uç ão Fisc al - Proc esso de Exec uç ão - Proc esso Cível e do Trabalho 11 - 0084165-49.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.084165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Página 2268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2018
11 - 0084165-49.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.084165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 12:04 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado(a) MARIANNA…