da arrematação, na forma do art. 328, § 6º, II do CTB e da Resolução CONTRAN n.º 623/2016, observando os prazos... nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)" Isto posto, …
Art. 328, § 6, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
Página 9252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Setembro de 2019
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos etc. Dispõe o §6º, incisos I, II e III do artigo 328 da Lei... nº 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro, que os valores arrecadados em …
Andamento do Processo n. 0004674-10.2014.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/12/2018 do TRF-2
a exequente a possibilidade de habilitar o seu crédito no produto da arremataçã o, na forma do art. 328, § 6º, II do CTB... de dezembro de 2018. (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0084165-49.2016.4.02.5101 - Exec Uç ão Fisc Al - 20/09/2018 do TRF-2
EXECUÇÃO FISCAL Exec uç ão Fisc al - Proc esso de Exec uç ão - Proc esso Cível e do Trabalho 11 - 0084165-49.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.084165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Página 2268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2018
11 - 0084165-49.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.084165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 12:04 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado(a) MARIANNA…
Andamento do Processo n. 0175931-35.2016.4.02.5118 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2018 do TRF-2
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0175931-35.2016.4.02.5118 Número antigo: 2016.51.18.175931-1 (PROCESSO…
Página 2539 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2018
Tendo a Exequente requerido a extinção do feito frente à regularização do débito administrativamente, não há mais interesse em seu prosseguimento. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…
Andamento do Processo n. 01285.2005.076.23.00-2 - 16/02/2018 do TRT-23
PROCESSO: 01285.2005.076.23.00-2 RECLAMANTE: DÉBORA SANAGIOTTO AUTOR: União RECLAMADO: André Carvalho Souza RECLAMADO: Leandro Ribeiro Pinheiros ADVOGADO: Pedro Alves da Costa Vistos, etc. 1. Ante o…
Página 1076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Fevereiro de 2018
procurador, para que, no prazo de 10 dias, informe nos autos os números do seu CPF e PIS/NIT, para os devidos fins. 2. Vindo aos autos as informações, cumpra-se o despacho de fl. 145, naquilo que…
Página 607 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Setembro de 2017
condicionada a oferta mínima de 50% do valor estipulado pela avaliação judicial. Na hipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação. Os bem deverá ser oferecido pelo…
Termo/Assunto relacionado