Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
. DESPACHO A norma do artigo328, § 6º, II, do Código de TrânsitoBrasileiro estabelece ordem de preferência de créditos... do artigo328, § 6º, II, do Código de TrânsitoBrasileiro estabelece ordem …
, por outro lado, a preferência estabelecida pelo inciso I do mesmo § 6º do artigo328 do Código de TrânsitoBrasileiro... , II , do Código de TrânsitoBrasileiro estabelece ordem de preferência de …
, a preferência estabelecida pelo inciso I do mesmo § 6º do artigo328 do Código de TrânsitoBrasileiro . As despesas com remoção... tomar ciência do Despacho ID 61e2f39 proferido nos autos. …
pelo pagamento das despesas que já incidem sobre o mesmo, com fundamento no disposto no art. 328 , § 6º , incisos I , II... e III da Lei9.503 /97, c/c o art. 836 do CPC , revejo o despacho exarado …
sobre o mesmo, com fundamento no disposto no art. 328 , § 6º , incisos I , II e III da Lei9.503 /97, c/c o art. 836 do CPC , revejo... Comercial, ocorrida em 26/07/2.018 (vide Ficha Cadastral …
pela Lei nº 13.281, de 2016) §15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou…
Assinatura MANHUACU, 10 de Setembro de 2019. HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº ATSum-0000757-64.2012.5.03.0066 AUTOR GERALDINA BARBOSA RAGETLI…
EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0004674-10.2014.4.02.5118 Número antigo: 2014.51.18.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…
EXECUÇÃO FISCAL Exec uç ão Fisc al - Proc esso de Exec uç ão - Proc esso Cível e do Trabalho 11 - 0084165-49.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.084165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
11 - 0084165-49.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.084165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 12:04 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado(a) MARIANNA…