Art. 328, § 6, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 286 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; c...-se vistas à autora; d) Nos termos do artigo 835 do Código de …

Página 443 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; d..., prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; c) Acaso existam …

Andamento do Processo n. 11/2017 - 22/01/2020 do TRF-2

a inicial, nos termos do art. 303, § 1°, inciso I do Código de Processo Civil. Não providenciado o aditamento, venham os autos... do Contrato 11/2017 (processo administrativo

Página 826 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

ao art. 271, § 10, e ao art. 328, § 5º, ambos da Lei 9.503/1997, autorizando à Autora cobrar até o limite de seis meses..., nos termos do art. 328, §§ 5º e 6º, inciso I, do CTB, em todos os leilões …

Página 368 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

de preferência, prevista no art. 328 , § 6º , I a VI , do CTB ; c) Acaso existam valores remanescentes do leilão extrajudicial..., intime-se pessoalmente, com o prazo de 5 dias ( CPC/2015 - Art. …

Página 376 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328 , § 6º , I a VI , do CTB... na pessoa de seu advogado (procuração às páginas 288 e 345-346), nos …

Página 9252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Setembro de 2019

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos etc. Dispõe o §6º, incisos I, II e III do artigo 328 da Lei... 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro, que os valores arrecadados em …

Página 418 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB. Cumpra-se. Intime-se. ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORREA (OAB 17298/SC) Processo...% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo

Andamento do Processo n. 0314147-75.2015.8.24.0005 - Execução de Título Extrajudicial / Liminar - 23/08/2019 do TJSC

remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB. III. Após, INTIME..., findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. …

Página 449 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB. III. Após... (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte …