Art. 328, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
I - as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 262 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

destinado segundo a ordem prevista no artigo 328 , § 6º , III , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997). No... a intimação inequívoca sobre o teor deste decisum, certifique-se o trânsito

Página 443 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

a eventuais valores remanescentes, deverá ser observado a ordem de preferência, prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; d..., prevista no art. 328, § 6º, I a VI, do CTB; c) Acaso existam …

Andamento do Processo n. 0000063-92.2019.5.13.0027 - ATSum - 06/02/2020 do TRT-13

em hasta pública , considerando o disposto no artigo. 328, parágrafos 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503, de 23/09/1997), …

Andamento do Processo n. 0009861-96.2015.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 31/01/2020 do TRF-3

anuiu, cônscia dos termos do art. 328, §§ 6º, 11, 14 e 15, do CTB, com a solicitação de retirada da restrição judicial... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) 0009861-96.2015.4.03.6100 / 14ª Vara …

Andamento do Processo n. 0010195-72.2014.5.15.0014 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-15

o artigo 328, § 6º, III, da LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; uma vez que há várias penhoras desse...Andamento do Processo n. 0010195-72.2014.5.15.0014 - ATOrd - 31/01/2020 do …

Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

, cônscia dos termos do art. 328, §§ 6º, 11, 14 e 15, do CTB, com a solicitação de retirada da restrição judicial que recai... de 2020. 14ª VARA CÍVEL 14ª Vara CívelFederalde São Paulo MONITÓRIA(40) …

Página 8110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Janeiro de 2020

, § 6º, III, da LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; uma vez que há várias penhoras desse veículo. Determino...) - Detran-SP, relativo ao veículo de placas FGK4017, este Juízo informa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00609102720198190000

nos §§14 e 15 do art.328, do Código de Trânsito Brasileiro, a retirada da restrição judicial no I/VW JETTA, PLACA KZK 4706... que foi nela que o juízo de primeira instância decidiu que: 1) a regra …

Página 2088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Janeiro de 2020

para os fins do artigo 328, § 6º do CTB, ocasião em que deverá ser informado o valor atualizado do débito em execução...-SE." Cascavel-PR, 27 de Janeiro de 2020. Notificação Processo ATOrd- …

Andamento do Processo n. 11/2017 - 22/01/2020 do TRF-2

do Contrato 11/2017 (processo administrativo 08667.008394/2015-15) por afronta ao art. 271, § 10, e ao art. 328, § 5º..., ambos da Lei 9.503/1997, autorizando à Autora cobrar até o limite de …