Art. 328, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 4033 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

1º do CTB, sendo que de acordo com o § 5º do artigo 328 do CTB a cobrança com estadia será limitada ao prazo de 6 meses, e que o veículo removido e não reclamado por seu proprietário será avaliado e…

Página 706 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2020

Protocolo: 3204/2019.00723405 - APELANTE: REDE D¿OR SÃO LUIZ S/A - HOSPITAL QUINTA D¿OR ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: VERA LUCIA PAREDES GERPE REPRES:: FABIO SILVA PAREDES…

Página 2587 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Cezar Najjarian Batista (OAB: 127352/SP) - Carlos Alberto Baston (OAB: 33152/SP) - Paulo Henrique Neme…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014483020178260637 SP 1001448-30.2017.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000163108 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001448-30.2017.8.26.0637, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001448-30.2017.8.26.0637 SP 1001448-30.2017.8.26.0637

AÇÃO ORDINÁRIA – Veículo apreendido e recolhido por infração à norma dos artigos 230, incisos V e XVIII, e 232 do Código Brasileiro de Trânsito – Cobrança relativa ao valor da estadia que haverá de …

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2020

DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a União, em suas razões recursais, pugnou pela revogação da gratuidade de justiça deferida ao exequente, sob argumento de que o mesmo aufere remuneração bruta de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008676116 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71008676116 (Nº CNJ: 0037252-80.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. LIMITAÇAO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. VEÍCULO LIBERADO PELA AUTORIDADE após…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008676116 RS

RECURSO INOMINADO. DETRAN. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. VEÍCULO LIBERADO PELA AUTORIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI 13.281/2016. LIMITAÇÃO EM 06 MESES. SENTENÇA REFORMADA. Descabida …

Página 480 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

esgoto sanitário gerado no Complexo Penitenciário mantido pelo Estado.Consequentemente, acolhe-se a preliminar de falta de interesse processual do autor no que tange ao pedido de impedir que…

Página 285 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

Apelado: Dilton Magalhaes de Souza Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB : 42808/BA) Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif Decisão: Negado provimento - Unânime Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…