Art. 328, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 480 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

. 262 , DA LEI 9.503 /97, REVOGADO EXPRESSAMENTE PELO ART. 6º , DA LEI 13.281 /2016 QUE, TODAVIA, INCIDIA APENAS ÀS...).Na hipótese vertente, a CDA que instrui o executivo fiscal contém todos …

Página 285 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

DO VEÍCULO LIMITADAA 6 (SEIS) MESES. ARTS. 271, §10 E 328, §5º DO CTB. REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS 13.160/2015 E 13.281... DO AUXÍLIO ACIDENTE, ESTABELECIDOS PELO ART.86 DA LEI N. 8.213/91, HAJA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08018271120194058200

-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-238 PAR-5 ART-271 PAR-10 ART-328 PAR-5 REsp 1104775/RS... com estada em depósito, conforme se extrai do texto do parágrafo 5º do art. 3…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00936090520188190001

no artigo 328 , § 5º , do Código de Trânsito Brasileiro , aduzindo, ainda, que o referido dispositivo legal está ligado... meses, nos termos do artigo 328 , § 5º , do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03044588620178190001

apreendidos em infrações de trânsito pelos órgãos competentes, tendo substituído o art. 262, da Lei 9.503/97. Desse... DAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 262, DA LEI 9.503/97, REVOGADO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0304458-86.2017.8.19.0001

DO ART. 262, DA LEI 9.503/97, REVOGADO EXPRESSAMENTE PELO ART. 6º, DA LEI 13.281/2016 QUE, TODAVIA, INCIDIA... APENAS ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELAS AUTORIDADES OU SEUS AGENTES, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878140025544001 MG

da apreensão do veículo, consoante o disposto no art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o entendimento... dispositivo: Art 1º O artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10132647920178260161 SP 1013264-79.2017.8.26.0161

que são devidas somente 06 (seis) meses de diárias, nos termos do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data …

Andamento do Processo n. 0700098-40.2020.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 05/02/2020 do TJDF

de diárias de depósito de veículo apreendido e removido a depósito. No particular, o Art. 328, §5º do Código de Trânsito... pelas disposições da Lei 13.281/2016, assim, as cobranças de diárias …

Página 469 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2020

. 13.281/2016, do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Diante do exposto, ADMITO o presente incidente... a cobrança de diárias de depósito de veículo apreendido e removido a depósito. …