Art. 328, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0091084-67.2014.8.24.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 11/12/2019 do TJSC

Campana Lacerda e consequentemente determino que este seja leiloado com sucata, nos termos do art. 328, § 3º, da Lei ... Penal), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo

Página 901 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

que este seja leiloado com sucata, nos termos do art. 328, § 3º, da Lei 9.503/97, devendo o produto de sua arrematação ser destinado para..., ambos da Lei n.º 11.343/06. Além disso, determino …

Andamento do Processo n. 0009281-04.2019.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/12/2019 do TJSC

com certificação do Leiloeiro), determino que sejam leiloados como sucata, nos termos do art. 328, § 3º, da Lei 9.503/97. f... imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, …

Página 74 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

. 328, § 3º, da Lei 9.503/97. f) Cientifique-se o SENAD; Após a certificação do trânsito em julgado Converta-se o PEC... art 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, II, “b”, do Cód…

Página 1692 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

seja leiloado como sucata, nos termos do art. 328, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o produto de sua arrematação ser... de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática …

Página 91 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

, determino que sejam leiloados como sucata, nos termos do art. 328, § 3º, da Lei 9.503/97, devendo o produto..., do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 02/2019; a.3) Encaminhem-se os …

Página 100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

que seja leiloado como sucata, nos termos do art. 328, § 3º, da Lei 9.503/97, devendo o produto de sua arrematação ser..., do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 02/2019. 3. Encaminhem-se …

Página 2687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

E AUTORIZAÇÃO PARA LEILÃO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2012 – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 6.606 /89... – EXEGESE DO ARTIGO 328 , §§ 1º , 3º E 16 , DO CTB .NO CASO EM TELA, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021104-04.2017.8.26.0562 SP 1021104-04.2017.8.26.0562

pelo DETRAN ou pela CET – Exegese do artigo 328, §§ 1º, 3º e 16, do CTB. No caso em tela, inexigíveis os tributos... pela autoridade judiciária e autorização para leilão em 07 de novembro de 2012 – …

Página 1707 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Abril de 2019

, § 3º, da Lei 9.503/97, devendo o produto de sua arrematação ser destinado para custeio da realização do leilão... - Decreto a perda motocicleta apreendida de placa MFK 8562, em favor da União, …