Art. 328, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479140111556001 MG

de insuficiência de recursos da parte. - Conforme preleciona o art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro , em vigor.... Preleciona o Código de Trânsito Brasileiro no referido caso: Art. 230. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1516241901 PR 1516241-9/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL Nº 1516241-9/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE:BANCO VOLKSWAGEN SA EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE…