Art. 328, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
II - sucata, quando não está apto a trafegar. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 3743 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

, julgado em 22/11/2018, DJe de 22/11/2018)" Por sua vez, o CTB em seu artigo 328, §1º, inciso II, descreve que o veículo.... (Redação dada pela Lei 13.160, de 2015) o § 1 Publicado o edital do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00040301120158260210 SP 0004030-11.2015.8.26.0210

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É o que pode se extrair do art. 122, I da Lei 9.503/97: “Art... certificado de registro, nos termos do art. 123, I, do Código de Trâns…

Página 8 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Agosto de 2019

do § 1º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material... grau, com jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, conforme os ar…

Página 2687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

E AUTORIZAÇÃO PARA LEILÃO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2012 – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 6.606 /89... – EXEGESE DO ARTIGO 328 , §§ 1º , 3º E 16 , DO CTB .NO CASO EM TELA, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021104-04.2017.8.26.0562 SP 1021104-04.2017.8.26.0562

pelo DETRAN ou pela CET – Exegese do artigo 328, §§ 1º, 3º e 16, do CTB. No caso em tela, inexigíveis os tributos... pela autoridade judiciária e autorização para leilão em 07 de novembro de 2012 – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02353662120178190001

do artigo 328 1 da lei 9503/97) apenas se presta a notificar sobre o futuro leilão do bem, caso o banco não tenha interesse... e diárias de estadia em depósito, inocorrente qualquer ofensa ao art…

Página 150 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2018

Juiz Titular : DR. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Substit. : DR. FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Dir. Secret. : AGACENON DE JESUS AZEVEDO EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 BOLETIM 64/2018/SECRI…

Página 130 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2018

§2º. Não cabe aos licitantes alegar desconhecimento atinente ao local de realização do aludido leilão de veículos, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a diligência pela procura quanto…

Página 95 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2018

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: BRUNO APARECIDO ALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45521531, pai…

Página 1424 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2017

ADV: VALDIR BITTENCOURT JUNIOR (OAB 28665/SC), VALDIR BITTENCOURT JUNIOR (OAB 71837/RS) Processo 0302380-04.2016.8.24.0038 - Procedimento Comum -Isonomia/Equivalência Salarial - Autor: Márcia Regina…