Art. 271, § 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 8030872-77.2019.8.05.0001 - 31/01/2020 do DJBA

DE TRANSITO DE SALVADOR Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. JL PODER..., do Novo Código de Processo Civil). Julgamento conforme o art. 46, …

Página 1416 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

DE TRANSITO DE SALVADOR Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. JL PODER... QUE INDEPENDE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO, CASO A IRREGULARIDADE POSSA SER …

Andamento do Processo n. 0700151-90.2020.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 14/01/2020 do TJAL

que a autarquia impetrada deixou de observar insuperável norma especial do código de trânsito brasileiro, § 9º do art. 271... e despesas, conforme previsão do art. 271, § 1º, do Código de Trânsito B…

Página 132 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2020

do código de trânsito brasileiro, § 9º do art. 271, que determina que “não caberá remoção nos casos em que a irregularidade... a recuperação do veículo ao pagamento das multas, taxas e despesas, …

Página 133 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2020

Código de Trânsito Brasileiro por ocasião da Lei 13.855, publicada em 09 de julho de 2019, e com vacatio legis de 90... e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. …

Andamento do Processo n. 1069079-26.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - 13/12/2019 do TJSP

de Trânsito Brasileiro, que prevê pena menos grave. Ademais, o artigo 271, parágrafo 9º, do Código de Trânsito Brasileiro... do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o …

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

menos grave. Ademais, o artigo 271, parágrafo 9º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que não deverá haver remoção... de passageiros sem autorização deveria ser punida nos ditames do artigo

Andamento do Processo n. 201901006085 - 09/12/2019 do TJSE

RECORRENTE, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 21.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI ... 9.099/95. 22. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS …

Página 1673 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Dezembro de 2019

DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201901007190 PROCESSO ORIGEM..: 201940401339 PROCEDÊNCIA.......: 4º... DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. NO. …

Página 1674 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Dezembro de 2019

QUE A FINALIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO É DE FAZER CESSAR A IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 271, § 9º DO CTB..., QUE ASSIM DISPÕE - ART, 271 § 9º NÃO CABERÁ REMOÇÃO NOS CASOS EM QUE …