Art. 271, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0060057-18.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2020 do TJRJ

determina que seja considerada válida a notificação. Art. 271, § 7º, do CTB. Ausência dos requisitos autorizadores...-063435 ADVOGADO: SELMA FONTES REIS OAB/RJ-058427 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Página 366 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020

que, em caso de desatualização, a lei determina que seja considerada válida a notificação. Art. 271, § 7º, do CTB...Pg. 366. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00600571820198190000

, § 7º , do CTB : Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão... que seja considerada válida a notificação. Art. 271 , § 7º , do CTB . …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060057-18.2019.8.19.0000

, sendo certo que, em caso de desatualização, a lei determina que seja considerada válida a notificação. Art. 271 , § 7º...

Andamento do Processo n. 1065127-39.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 07/01/2020 do TJSP

perante os órgãos de trânsito (artigo 271, § 7º, c/c artigo 282, § 1º, do C.T.B), daí que, mutatis mutandis, “diversa é... de cassação de direito de dirigir referido na ação, instaurado com espeque …

Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2020

perante os órgãos de trânsito (artigo 271, § 7º, c/c artigo 282, § 1º, do C.T.B), daí que, mutatis mutandis, “diversa é a situação... art. 1º da Lei Estadual n. 10.265/68 c.c. art. 33 da Lei

Andamento do Processo n. 1055182-11.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2019 do TJSP

Judiciária. A sistemática, aliás, não é desconhecida da Lei 1.060/50, que em seu artigo 6º expressamente informa haver..., em princípio, que o mesmo não comunicou sua mudança de endereço junto …

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

do artigo 271, §7º do CTB, sendo de sua inteira responsabilidade a remessa equivocada da correspondência de notificação... a condutora no momento do cometimento da infração de trânsito, cabendo a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111702620198260053 SP 1011170-26.2019.8.26.0053

º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo... da aplicação da penalidade e o valor da cobrança da multa de trânsito (artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10459043720188260053 SP 1045904-37.2018.8.26.0053

a primeira notificação. É o que dispõe o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... por desatualização do endereço do proprietário do veículo será …