Art. 271, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

/2016 CONTRAN combinado com § 6º do artigo 271 da Lei 9.503 /97, quando ausentes o proprietário e condutor, esses deverão... a SR/PF/MT. Total de Itens Licitados: 00011. Fundamento Legal: Art. …

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

afasta a aplicação do disposto no art. 271, §6º do CTB, uma vez que na ocasião da autuação e recolhimento ainda não havia... queixa de ilícito envolvendo o bem no sistema Copom. A questão é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03082963020178240023 Capital 0308296-30.2017.8.24.0023

artigo 271, § 6º, da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, alterado pela Lei 13.160 de 25 de agosto de 2015, NOTIFICA... Vossa Senhoria, nos termos do artigo 328 da Lei 9.503 de 23 de sete…

Página 288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2019

apresentada a documentação obrigatória por regulamento e ainda assim se negasse. Registro por oportuno que o CTB, art. 271... de Bocaiúva, 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03148906520148240023 Capital 0314890-65.2014.8.24.0023

, nos termos do artigo 328 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para cientificar-lhe que o veículo abaixo..., da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, alterado pela Lei 13.160 de 25 de …

Página 325 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2019

ao disposto no artigo 271, §6º, da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997, alterado pela Lei n. 13.150 de 25 de agosto de 2015..., NOTIFICA Vossa Senhoria, nos termos do artigo n. 328 da Lei n. 9.50…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03098587420178240023 Capital 0309858-74.2017.8.24.0023

e atendendo ao disposto no artigo 271 , § 6º , da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997, alterado pela Lei n. 13.150... de 25 de agosto de 2015, NOTIFICA Vossa Senhoria, nos termos do artigo n. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07338696320188070016 DF 0733869-63.2018.8.07.0016

a exigência contida no art. 271, § 6º, do CTB, que se refere especificamente à notificação sobre a remoção de veículo... EMBARGADO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO e JOHNATHAN MARTINS SILVA Relatora …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733869-63.2018.8.07.0016 DF 0733869-63.2018.8.07.0016

a exigência contida no art. 271, § 6º, do CTB, que se refere especificamente à notificação sobre a remoção de veículo... de notificação sobre a remoção do veículo pelo 2º embargado. 6. EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07338696320188070016 DF 0733869-63.2018.8.07.0016

no art. 271 , § 6º , do CTB . 3. No que se refere ao limite estabelecido para cobrança das diárias, limite este de 20... art. 46 da Lei n. 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira …