Art. 271, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0007947-21.2012.8.19.0054 - Apelação - 05/02/2020 do TJRJ

. Notificação enviada para o endereço errado do Recorrido. Não observância ao disposto no artigo 271 § 5º do CTB.- Redução...-21.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2019.00557519 - APTE: DEPARTAMENTO DE T…

Página 501 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Fevereiro de 2020

errado do Recorrido. Não observância ao disposto no artigo 271 § 5º do CTB .- Redução da quantia indenizatória por danos... EM DESFAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, CUJO OBJETO É A LEI 4.468/15.- …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007947-21.2012.8.19.0054

. Notificação enviada para o endereço errado do Recorrido. Não observância ao disposto no artigo 271 § 5º do CTB - Redução...

Andamento do Processo n. 1040062-15.2017.8.26.0602 - Remessa Necessária Cível - 12/12/2019 do TJSP

DE COMUNICAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO, EM VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NOART. 271, § 5º DO CTB - O DANO MORAL NÃO CORRESPONDEAOS..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 2324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL” - SENTENÇA REFORMADA RECURSO VOLUNTÁRIO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013659420188260114 SP 1001365-94.2018.8.26.0114

meses, conforme previsto no artigo 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido” (Apelação 1007149... do disposto do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei

Andamento do Processo n. 8018525-15.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJBA

tributárias; que a remoção, quando for o caso de veículo que infringir o Código de Trânsito Brasileiro, dá-se mediante ato... relativas a remoção do bem. Art. 271. O veículo será removido, nos …

Página 522 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

, quando for o caso de veículo que infringir o Código de Trânsito Brasileiro, dá-se mediante ato administrativo plenamente..., assim consignando: “Compulsando os autos, denota-se que o impetrante …

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

(quinze) dias. 2. De outra banda, cumpre ressaltar que estabelece o artigo 271, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro... de depoimento pessoal do autor, pois caberia à parte ré requerer a produção …

Página 6600 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

do proprietário ou condutor do veículo conforme preceitua o artigo 271, §5º do Código de Trânsito Brasileiro; § 5º... sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do …