Art. 271, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Andamento do Processo n. 1006931-56.2015.8.26.0590 - Inventário - 11/02/2020 do TJSP

do artigo 271 e §1º do artigo 271 da Lei 9.503/97; b.2) a reparação de componente ou equipamento obrigatório do veículo... automotor que não apresente regular estado de funcionamento, de acordo com …

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

previstos em legislação específica, nos termos do §4º do artigo 271 e §1º do artigo 271 da Lei 9.503/97; b.2..., de acordo com o §3º do artigo 271 da Lei 9.503/97; c) a exigência de despesas com …

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Fevereiro de 2020

confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da …

Página 6188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Janeiro de 2020

9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) os custos relativos à remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos... pelo pagamento das despesas incorridas a partir da apreensão. Considerando …

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

, conforme dispostos nos § 2 do artigo 262 do CTB, §§ 4 do art. 271 e suas alteracaes, ou ainda essas despesas supridas... mínima de 360 horas/aula. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61431 MG 2019/0213938-8

); artigo 271, caput, parágrafos 4" e 13 do CTB, bem como artigo 328 caput e parágrafo 14 do mesmo código; e finalmente... recepcionadas pelas alterações de que falamos no Código de Trânsito Brasilei…

Andamento do Processo n. 61.431 - Recurso em Mandado de Segurança - 06/12/2019 do STJ

ilícito); artigo 271, caput, parágrafos 4º e 13 do CTB, bem como artigo 328 caput e parágrafo 14 do mesmo código.../empobrecimento ilícito); artigo 271, caput, parágrafos 4" e 13 do CTB, bem como ar…

Página 6116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

os artigos 884 e seguintes do Código Civil (vedação ao enriquecimento/empobrecimento ilícito); artigo 271, caput, parágrafos 4...° e 13 do CTB, bem como artigo 328 caput e parágrafo 14 do mesmo códi…

Página 6121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, parágrafos 4º e 13 do CTB, bem como artigo 328 caput e parágrafo 14 do mesmo código; e finalmente inciso II do artigo 5...Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2019 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170005009001 MG

, ao depósito e à guarda dos veículos envolvidos em infrações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como determina o art. 271... serviços. (...)" (Redação dada pela Lei 13. 281, de 2016)(GN) …