Art. 271, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Andamento do Processo n. 1006931-56.2015.8.26.0590 - Inventário - 11/02/2020 do TJSP

automotor que não apresente regular estado de funcionamento, de acordo com o §3º do artigo 271 da Lei 9.503/97; c) a exigência... do artigo 271 e §1º do artigo 271 da Lei 9.503/97; b.2) a reparação …

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o §3º do artigo 271 da Lei 9.503/97; c) a exigência de despesas com remoção e estada do automóvel limita... previstos em legislação específica, nos termos do §4º do artigo 271 e §1º …

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

vinculados ao bem, aplicandose, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 271 da Lei Federal 9.503 de 23... de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Parágrafo único Quitados …

Página 2583 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DO VEÍCULO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS, NA FORMA DO ART. 271, §3º, DO CTB, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS COMPETENTES..., OBSERVADO O LIMITE PRECONIZADO PELO §10 DO MESMO ARTIGO -RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20718545920198260000 SP 2071854-59.2019.8.26.0000

-las e levar o veículo para a vistoria, conforme dispõe o art. 271, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro..., imprescindível seria a liberação condicional do veículo para conserto, na forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071854-59.2019.8.26.0000 SP 2071854-59.2019.8.26.0000

- Possibilidade de liberação condicionada à reapresentação do veículo com os reparos necessários, na forma do art. 271 , § 3º... , do CTB , mediante o pagamento das taxas competentes, observado o …

Página 2 da Sacramento do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Outubro de 2019

tratar-se de condição para a restituição - art. 271, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro -, pelo que fica indeferido... de terceiros, incertos e incapazes. Após o trânsito em julgado, …

Andamento do Processo n. 1004511-59.2019.8.11.0007 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJMT

-se que o veículo, após o acidente, ficou sem condições de trafegabilidade, atraindo a incidência do art. 271, § 3º, do CTB, in... litteris: “Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos …

Página 17 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, atraindo a incidência do art. 271, §3º, do CTB, in litteris: “Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos.... 854, do CPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de …

Andamento do Processo n. 0643742-45.2017.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - 22/08/2019 do TJAM

, do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro. Em que pese o Recorrente ter providenciado o pagamento de taxas... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE …