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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 271 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 271, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Pg. 6817. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

de funcionamento, conforme artigo 271, §§ 1º, 2º e 10, do CTB. Expeça-se alvará para levantamento do veículo em nome da requerente..., a saber: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas...Pg. 6817. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de G...

Andamento do Processo n. 83988-23.2018.8.09.0078 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 17/07/2018 do TJGO

ENTE OU EQUIPAMENTO OBRIGATORIO QUE NAO ESTEJA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ARTIGO 271, 1, 2 E 10, DO CTB... DESSA SENTENCA, CERTIFI CANDO-SE SUA ENTREGA A ADVOGADA DO REQUERENTE OU A ESTE PESSOALME NTE. TRANSITADA EM JULGADO, JUNTE...

Pg. 951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ARTIGO 271, 1, 2 E 10, DO CTB. EXPECA -SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO VEICULO EM NOME DO REQUERENTE, CO M... COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I NCISO I, DO NCPC. CONDENO O ESPOLIO DO REU BENDITO TERENCIO DOS S ANTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCAT ICIOS QUE ORA FIXO...

Apelação Cível n. 0028434.09 - 12/07/2018 do TJGO

Pública com remoção e estadia de veículo é legal e encontra amparo no artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro. Não... da constatação de contrariedade à garantia constitucional do não-confisco, ao artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e à... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I - Dispõe o artigo 262 do Código de...

Pg. 3673. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

que possuem previsão legal expressa no art. 271, §§ 1° e 2° do CTB. Veja-se: (?) Portanto, quanto às cobranças das citadas... em apreço, diante da constatação de contrariedade à garantia constitucional do não-confisco, ao artigo 262 do Código... de Trânsito Brasileiro e à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribu...

Pg. 5792. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

artigo 271, §§ 1º, 2º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro, pelas razões acima expostas. Destaco que não restou... da responsabilidade criminal e administrativa, conforme previsão do artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. No... das disposições do artigo 271, § 13º, do CTB. Ressalte-se que a restituição ...

Pg. 868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

, porquanto decorreu de falta de licenciamento, conforme previsão constante do Código de Trânsito Brasileiro , dessa forma..., consigne-se que o art. 271 , § 2º , do CTB condicionou a restituição do veículo removido também ao de pagamento.... 2. Agravo regimental não conhecido (AgRg no Ag 1225971/PE 6ª Turma rel. Mi...

Andamento do Processo n. 1000500-74.2018.8.26.0404 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/05/2018 do TJSP

ao disposto pelo artigo 271 , §§ 2º e 10º , do CTB .Oficie-se para a Comarca de Catalão/GO (autos n.º 515169... SITE DO TJSP). - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP) Orlândia Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ...(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, no prazo de 05 (cinco) dias.3. Havendo impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil..., e tudo mais que nos autos consta, com fundamento nos artigos 485, inciso I, c.c. art. 321, parágrafo único, e art. 330... em perfeito estado de funcionamento, em observância ao disposto pelo artigo...

Pg. 11844. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

das condições dos §§ 1º e 2º do art. 271 do CTB, que sofreu alterações pela Lei 13.160/2015. Veja-se: “Art. 271. O veículo será... de sua conduta, conforme inteligência do art. 271, §§ 1º e 2º, do CTB. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado..., nos termos do art. 487, I CPC/2015 . Cientifique-se a autoridade coato...

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