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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 271 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 271, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Agravo Regimental: AGR 21796626020188260000 SP 2179662-60.2018.8.26.0000

LIMITADA A SEIS MESES. - As Leis ns. 13.160/2015 (de 25-8) e 13.281/2016 (de 4-5), incluíram os §§ 1º, 2º e 10 no art.... 271 do CTB: "§ 1º - A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas... com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação espe...

Andamento do Processo n. 0501020-58.2018.8.05.0022 - Petição - Direito Penal - 17/12/2018 do TJBA

00933524323, e determinando sua remoção para o depósito do DETRAN, na forma dos arts. 120, caput, do CPP, combinado com os arts. 270 e 271, §§ 1º e 2º, do CTB. Editais 1ª Vara Crime... a apreensão criminal do veículo VW24250CLC6X2, ano 2007/2008, placa IAI4540/SE, cor amarela, chassi 9BWYN82418R806767, RENAVAM...

Pg. 616. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

, caput, do CPP, combinado com os arts. 270 e 271, §§1º e 2º, do CTB. 2ª VARA CRIME JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL...Pg. 616. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018 O (a) executado... (a) pode parcelar o débito em até 06 (seis) vezes na forma do art. 916 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6083720178260637 SP 0000608-37.2017.8.26.0637

tenha sido revogada pela Lei 13.160/2015 que, por sua vez, incluiu o parágrafo 1º no art. 271 2 do Código de Trânsito..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no Processo Crime 0003617-75.2015.8.26.0637] por... [conhecê-lo] há algum... foi condenado em Primeiro Grau pelos delitos dos artigos 157, § 2º, ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 29/10/2018

com fundamento nos artigos 269, inciso II, 270 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro... nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 1997). § 10. Com a quitação... de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de...

Pg. 1007. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

1ª VARA CRIME JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL DE MORAES GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NUBIA DE MENDONÇA BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0576/2018 ADV:

Pg. 5922. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANDIRA Goiandira - Juizado Especial Criminal GO 210 KM 1, Margem Direita sentido Goiandira/Catalão, , SETOR INDUSTRIAL, GOIANDIRA - Fone: (64) 3462-1405

Andamento do Processo n. 2179662-60.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2018 do TJSP

Nº 2179662-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

conceder-lhe o benefício da gratuidade processual (autos de origem n. 2179345-62.2018 da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo). Eventual inconformismo em relação ao decidido será

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2018

de ver passar em julgado dita decisão. Para o conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja cópia fica afixada local de costume e publicado no Diário Oficial da Justiça. Outrossim, faz

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