Art. 271, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

"Blits" Apreensão de veículo é ilegal, inconstitucional - viola direito de propriedade- dano moral e material

PROCESSO LEGAL A Constituição , que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro , informa o seguinte... do Código de Trânsito (CTB ) estabelece (art. 230, V) e (Art. 269, I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10397527020188260053 SP 1039752-70.2018.8.26.0053

e §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para... revogado pela Lei 13.281, de 04 de maio de 2016. Por outro lado, o artigo 271, …

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

vinculados ao bem, aplicandose, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 271 da Lei Federal 9.503 de 23... de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Parágrafo único Quitados …

Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Novembro de 2019

de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento (CTB, art. 271, §§ 1º e 2º..., presume-se a validade de intimação da penhora de fl. 16, por …

Andamento do Processo n. 0000303-37.2018.8.16.0139 - Processo Crime - 23/10/2019 do TJPR

, PLACAS GOL-5632/SP, cumpridas as condições previstas no art. 271, § § 1º e 2º, do CTB, mediante termo nos autos, veículo...Andamento do Processo n. 0000303-37.2018.8.16.0139 - Processo Crime - 23/1…

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2019

art. 271, § § 1º e 2º, do CTB, mediante termo nos autos, veículo apreendido nos autos de Processo Crime 0000303... efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no art. 12 da Lei

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei .../2015 (de 25-8) e 13.281/2016 (de 4-5), incluíram os §§ 1º, 2º e 10 no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03127385020188240008 Blumenau 0312738-50.2018.8.24.0008

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELA LEI FEDERAL N. 13.281/2016. PRETENSAO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 6.061...-se que os débitos constantes às fls. 19/20 não se enquadram nas …

Andamento do Processo n. 0000247-24.2006.8.16.0139 - Processo Crime - 07/03/2019 do TJPR

as condições previstas no art. 271, § § 1º e 2º, do CTB, mediante termo nos autos, veículo apreendido nos autos de Processo... - Paraná Travessa Wilson João Copack, 144 - 84.400-000 - fone/fax …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2179662-60.2018.8.26.0000 SP 2179662-60.2018.8.26.0000

LIMITADA A SEIS MESES. - As Leis ns. 13.160/2015 (de 25-8) e 13.281/2016 (de 4-5), incluíram os §§ 1º, 2º e 10 no art.... 271 do CTB: "§ 1º - A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante …