Art. 270, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Página 285 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

DO AUXÍLIO ACIDENTE, ESTABELECIDOS PELO ART.86 DA LEI N. 8.213/91, HAJA VISTA QUE TEVE DIMINUÍDAA SUA CAPACIDADE... SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. PORTE OBRIGATÓRIO. REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, …

Página 128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe conferiam o art. 15 da Lei 7033/97, resolveu: “art. 2º... com o previsto no art. 2º da Lei Federal 12153/2009, que dispõe sobre os …

Andamento do Processo n. 8028685-02.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2020 do TJBA

, e sim por conta da aplicação da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que impede a condução de veículo... e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõem que, para transitar na …

Página 252 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

agravada. Os artigos 124, VIII, 128, 130, caput, 131, §2º e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõem que, para... NA ADI 2998. TRÂNSITO EM VIAS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. MEDIDA DE …

Andamento do Processo n. 0174597-39.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TJCE

, nos moldes do art. 300 do NCPC/2015 e art. 3º da Lei Federal 12.153/2009, para o fim de determinar que o requerido... o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme …

Página 435 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Dezembro de 2019

, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo... AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do …

Andamento do Processo n. 0141700-55.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJCE

. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 9.099/95, aplicada... subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0189103-20.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJCE

o pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC/2015 e art. 3º da Lei Federal 12.153/2009, para o fim... DO CEARÁ. para querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (ar…

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2019

de direito público (art. 1º-A da Lei 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente..., e com a permissividade contida no art. 3º da Lei Federal

Página 407 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2019

12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei 9.494/1997.... Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de …