Art. 270, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Andamento do Processo n. 0174597-39.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TJCE

, nos moldes do art. 300 do NCPC/2015 e art. 3º da Lei Federal 12.153/2009, para o fim de determinar que o requerido... AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo …

Página 435 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Dezembro de 2019

AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento..., contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2019

de direito público (art. 1º-A da Lei 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente..., e com a permissividade contida no art. 3º da Lei Federal

Página 407 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2019

12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei 9.494/1997.... Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de …

Página 486 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2019

do inadimplemento da obrigação ou da data do ilícito praticado, com a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997... da ação, e acréscimo de juros na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/94, com a …

Página 493 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2019

da ação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 9.099.../95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal

Página 494 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2019

do art. 55, caput, da Lei Federal 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 12.153/2009... em razão do objeto da presente lide não estar inserido no rol do artigo

Página 495 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2019

a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, §2º, da Lei Municipal .... Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese …

Andamento do Processo n. 0172799-43.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2019 do TJCE

da Lei Federal 12.153/2009, as providências cautelares previstas nos artigos 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB... (Código de Trânsito Brasileiro), tão somente para o fim de determinar que o …

Página 587 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

, de ofício, na forma do art. 3º da Lei Federal 12.153/2009, as providências cautelares previstas nos artigos 233 e 270... salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público …