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ATESTADO MÉDICO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. As faltas amparadas por atestado médico são justificadas, não sofrendo descontos na remuneração, conforme art. 12 , do Decreto nº 27.048 /1949, que regulamenta a Lei nº 605 /1949.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. É certo que a falta justificada por atestado médico consiste em interrupção do contrato de trabalho, mantendo-se íntegra a responsabilidade do empregador remunerar o obreiro. Assim, sobre a remuneração de tais dias deverá incidir o adicional de insalubridade. (TRT 17ª R., AP XXXXX-90.2005.5.17.0010, 1ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 04/07/2011).
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSIDERAÇÃO DOS DIAS DE ATESTADO MÉDICO. O empregador tem a obrigação de pagar o salário integral ao empregado nos dias de atestado médico, incluindo o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6º , letra f, da Lei nº 605 /49. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT , dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
das faltas justificadas pelo empregado por motivo de doença... DA RECUSA DO ATESTADO MÉDICO POR EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO CID Por estar acometido por patologia, no dia 16/06/2017, o reclamante protocolou junto à reclamada um atestado médico de 06 dias de afastamento... Nesta seara, dispõe a Resolução 1.851/2008, que normatiza a emissão de atestados médicos: Art. 3º. Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: (...)
De igual modo, para justificar as 02 (duas) faltas do dia 08/08/2022, também encaminhou atestado médico no dia 10/08/2022... (i.a) Se este juízo entender que o atestado de comparecimento do dia 04/07/2022 não é suficiente, que considere apenas o atestado médico para abonar as faltas de 01/08/2022... É bem verdade que, para as 02 (duas) faltas do dia 11/07/2022, o Impetrante apresentou justificativa mediante atestado médico encaminhado no dia 12/07/2022
ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA... do abono das faltas foi apresentado atestado médico e atestado de comparecimento para realização de exames de imagem que também segue em anexo... (i.a) Se este juízo entender que o atestado de comparecimento do dia 04/07/2022 não é suficiente, que considere apenas o atestado médico para abonar as faltas de 01/08
ATESTADO MÉDICO FALSO... Assim, após mais uma falta justificada com atestado médico, a reclamada entrou em contato com o hospital que emitiu o atestado em questão sendo informada então por e-mail que tal atestado era falso, pois... Inicialmente, quando a reclamante começou a faltar ao serviço a reclamada não desconfiou de tal atitude e abonou as faltas justificadas com os atestados (mesmo apresentando atestados inapropriados como
A reclamante, não tinha suas faltas justificadas, mesmo com apresentação de atestados médicos, devido ao risco da gravidez; O art. 6º , letra f, da lei 605 /49, estabelece que, se o empregado faltar ao... contestação, a Reclamante nunca teve apoio para ir às consultas médicas, tanto é verdade, que conforme documentos anexos, o representante legal, sequer pagava os dias devidamente justificados com atestado médico... Diante do exposto a reclamante faz SIM jus à devolução dos valores correspondentes a 00 folgas mensais totalizando 00 folgas em 00 meses e 00 dias , considerando as faltas devidamente justificadas da Reclamante
No dia seguinte, conforme se vê pelo atestado médico em anexo, a reclamante procurou um médico especialista para diagnosticá-la e lhe dar o tratamento correto para a cura total da doença... Repugna ao direito a conduta discriminatória da empregadora que despede o trabalhador porque estava enfermo e trazia muitos atestados médicos... médico. 9.)